(DOC. VP 133.6633.3000.0600)

STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 18. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 535.

«2. A reiterada utilização de recursos e incidentes incabíveis caracteriza verdadeira litigância de má-fé, em razão da procrastinação injustificada do processo, o que autoriza a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 17, incisos VI e VII, c/c o CPC/1973, art. 18, «caput». 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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