(DOC. VP 984.9766.3152.1787)

TJSP. Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Contratação e não liquidação do débito não contestadas pela parte autora - Litigância de má-fé - Inocorrência - Tentativa de alterar a verdade dos fatos não evidenciada - Recurso provido para afastar da condenação às penas pela litigância de má-fé

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