(DOC. VP 903.1315.5327.9176)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, I

e IV, CPC. MULTA DE DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão pela qual a D. Magistrada a quo, em cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 81, § 2º, condenou a agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé em dez salários-mínimos. Cabimento. Verificada a subsunção do fato à norma do art. 80, I e IV, do CPC, de rigor a condenação, nas penas da litigância de má-fé, da parte agravante, que, insiste na deduç�

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