(DOC. VP 236.4611.6692.1190)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito pela autora; (ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé e a multa correspondente devem ser mantidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A

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