(DOC. VP 371.3742.7934.6642)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pretensão de reforma da condenação. INADMISSIBILIDADE. Configuração da litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos e tentativa de se eximir da responsabilidade pelo pagamento da dívida. Manutenção da fixação de multa de 2% do valor atualizado da causa, que é de R$ 32.491,08, nos termos do CPC, art. 81, caput, considerando os princípios da razoabilidade

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