(DOC. VP 221.0290.1459.7490)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - É descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado na espécie. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Super

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