(DOC. VP 881.6962.8984.7240)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA PELA EXECUTADA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Alega a executada o cabimento da segunda exceção de pré-executividade ante a inexigibilidade do título bem como o não cabimento da multa por litigância de má-fé. 2. Segunda exceção que somente pode ser conhecida excepcionalmente quando novos fatos permitam o reconhecimento de ofício da nulidade da cobrança. Sendo a inexigibilidade do título matéria que poderia ser arguida desde logo, não pode haver seu julgamento em segunda exceção em razão da preclusão. 3. Litigância de m�

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