(DOC. VP 699.7198.8581.5168)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em exame  Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão  A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) a validade do contrato de empréstimo consignado; (iii) a configuração de litigância de má-fé. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa, pois a prova documenta

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