(DOC. VP 228.5654.8552.5798)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses do CPC, art. 80, cabível a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé.

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