(DOC. VP 839.3121.3673.9764)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. Controvérsia restrita à aplicação de multa por litigância de má-fé. 2. Cartão de crédito consignado. Relação jurídica demonstrada. Dívida originária de empréstimo consignado. Instrumento de adesão ao produto bancário assinado eletronicamente pelo consumidor. 2. Litigância de má-fé. No caso concreto, não cabe a aplicação da sanção processual, pois não ficou caracterizada a má-fé da autora. Conduta que não se

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