(DOC. VP 678.7076.1949.4525)

TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR - INSURGÊNCIA QUANTO A ESTA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

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