(DOC. VP 375.8806.9585.8030)

TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Litigância de Má-Fé. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Tereza Barbosa Breciano contra sentença que homologou pedido de desistência e condenou a autora por litigância de má-fé, impondo multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e indenização de R$5.000,00 à Telefônica Brasil S/A. A autora busca a revogação da condenação ou, subsidiariamente, a redução dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da apelante caracteriza litigância de má-fé, justificando a aplicação de multa e indenização. III. Razões de Decidir 3. A conduta da apelante não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC/2015, art. 80. A apelante agiu sem intenção maliciosa, buscando esclarecimento sobre débitos desconhecidos. 4. A má-fé exige conduta maliciosa e desleal, o que não se verifica no caso. A apelante apenas buscou o Judiciário para esclarecer sua situação, sem abuso de direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: «1. A má-fé não se presume, devendo ser comprovada a intenção maliciosa. 2. A busca por esclarecimento de débitos não caracteriza litigância de má-fé.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 80, 81, 85, §11, 1.025, 1.026, §2º. STJ, EDcl no AgInt no AREsp. 844.507/SP/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.10.201

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