(DOC. VP 143.2294.2045.1300)

TST. Multa processual. Litigância de má-fé. Indenização. Embargos de declaração.

«A oposição dos embargos de declaração visando ao pronunciamento de matéria não analisada na decisão embargada e primordial para a resolução do litígio, inclusive para efeito de prequestionamento, não pode ser reputada protelatória e de má-fé, nos termos da Súmula 297, II e III, do TST. Logo, deve ser afastada a multa processual por litigância de má-fé e sua consequente indenização aplicada pela Corte local no julgamento dos embargos de declaração. Recurso de revista

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