(DOC. VP 371.2678.2190.7645)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.

Cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar adicional de insalubridade. A questão em discussão consiste em determinar se a execução foi proposta dentro do prazo quinquenal do trânsito em julgado da ação principal. I. Razões de Decidir Tendo em vista que a Lei 14.010/2020 (COVID), determinou a suspensão dos prazos, a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal. Prescrição da pretensão executiva e litigância de má-fé, afastadas. II. Dispositivo Recurso de

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