(DOC. VP 103.1674.7529.4800)

TJRS. Litigância de má-fé. Requisitos. CPC/1973, art. 17.

«A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do CPC/1973, art. 17.»

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