(DOC. VP 241.1131.2481.6114)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Súmula 288/STF. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Cumpre à parte apresentar, além das peças obrigatórias à instrução do agravo, aquelas que sejam essenciais à perfeita compreensão da controvérsia (Súmula 288/STF). 2 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 4 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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