(DOC. VP 241.1011.1903.2802)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Multa por litigância de má-Fé. Exclusão.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração. 2 - Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 3 - Não configurada litigância de má-fé ou tentativa de procrastinação do feito, deve ser excluída a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. 4 - Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

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