(DOC. VP 174.2189.6883.9912)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEITADA. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PARA TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - A

impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício profissional exige prova robusta de sua essencialidade, ônus que cabe ao executado. A mera alegação de uso na atividade rural não afasta a penhora, especialmente quando não acompanhada de documentação idônea. - O CPC, em seu art. 5º, dispõe que «aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". - O CPC, art. 80 elenca, em seus incisos, as hipóteses configuradoras da litigância

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