(DOC. VP 163.5721.0002.5800)

TJRS. Direito público. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Matéria incontroversa. Rediscussão. Fatos. Alteração. Litigância de má-fé. Ocorrência. Multa. Aplicação. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Direito aos vencimentos. Reconhecimento. Embargos de declaração. Apelação cível e reexame necessário. Servidor público. Exoneração ilegal. Posterior reintegração ao cargo. Direito aos vencimentos. Inocorrência de omissão e obscuridade.

«1. O acórdão apreciou com a devida clareza e precisão os aspectos jurídicos mais relevantes para o equacionamento da questão, não se verificando a omissão e obscuridade apontadas, em verdade identificando-se nos embargos propósito de reexame do julgado, o que não encontra amparo no CPC/1973, art. 535. 2. Pretendida rediscussão sobre matéria de fato até então incontroversa que emoldura típica conduta de litigância de má fé, pela pretendida alteração da verdade dos fatos e

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