(DOC. VP 241.1040.9171.3240)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - O STJ tem entendido que a revisão de multa aplicada por litigância de má-fé, a que alude o CPC, art. 17, implica revolvimento de prova, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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