Jurisprudência sobre
prescricao antecipada
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1 - STJ. Processual civil. Bloqueio de escrituração fiscal. Ilegalidade. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem empresa prestadora de serviços médicos apresentou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente objetivando imediato cancelamento de bloqueio para inserção de notas fiscais no site de escrituração fiscal de Guarulhos - GISS, bem como abstenção de novos bloqueios, alegando restrição ao direito de exercício de sua atividade empresarial, por meio irregular transverso de cobrança de tributos. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela empresa demandante contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência de ativo imobilizado em serviço. Resolução normativa aneel 414/2010. Art. 218. Declaração de ilegalidade mantida. Precedentes. Abuso do poder regulamentar. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pauliceia contra a Aneel e Elektro Eletricidade e Serviços objetivando que as rés sejam impedidas de dar cumprimento ao art. 218 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que determina que as distribuidoras devam transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) à pessoa jurídica de direito público competente até 31/12/2014.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Ação popular. Título de domínio pleno de terras devolutas. Anulação. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Empresa Balneária Pontal do Sul contra a decisão que, nos autos da ação popular, ajuizada por Mário Teixeira contra o Estado do Paraná, o Município de Paranaguá e Empresa Balneária Pontal do Sul, visando à declaração de nulidade do Título de Domínio Pleno de Terras devolutas, afastou a prescrição e implementou medida antecipatória de tutela, determinando o bloqueio dos imóveis oriundos da Transcrição 6.624 sob titularidade da Empresa Balneária Pontal do Sul.Documento eletrônico VDA41515249 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:06Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 70f275c3-d50b-4343-8938-76cf089c5ac0... ()
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4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional e de nulidade. Contrato de adiantamento de câmbio. Cerceamento de defesa. Não ocorr ência. Cobrança de juros. Discussão a respeito da prescrição por extensão da coisa julgada. Inovação recursal. Quitação e simulação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Ação de conhecimento com pedido de condenação em obrigação de fazer e pagar cumulada com pedido de antecipação de tutela e fixação de astreintes. Energia elétrica. Prestação do serviço público. Obrigação do repasse do encargo denominado cde. Conta de desenvolvimento energético. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando «que seja compelida a demandada a não exigir a apresentação da certidão de inexistência de débito estadual como requisito para compensação dos créditos e débitos tratados nesta peça inicial". Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, «para o fim de reconhecer seu direito à compensação reclamada nestes autos sem a necessidade de comprovação da regularidade fiscal". O valor da causa foi fixado em R$ 15.209.223,39 (quinze milhões, duzentos e nove mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos).... ()
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6 - STJ. Processual civil. Aposentadoria. Economista do estado de São Paulo. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, economista propôs ação ordinária cumulada com tutela de urgência com pedido de antecipação dos efeitos de tutela para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e exercício profissional em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP. Na sentença, extinguiu-se o processo para o IPESP, por ser ilegítimo passivo, ao passo que, em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgaram-se procedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para acrescentar no dispositivo que a atualização da aposentadoria seguirá a previsão da Lei 7.384/1962, art. 14º; que os juros e correção monetária observarão os Temas 810 do STF e 905 do STJ; e que a base de cálculo para os honorários advocatícios é o valor da condenação. No STJ o economista apresentou agravo em recurso especial, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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7 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compensação. Dctf. Renúncia ao direito de discutir administrativamente. Ocorrência. Decadência não configurada.
I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos com o intuito de obstar a cobrança de créditos tributários relacionados a pedidos de compensação com créditos de terceiro advindos da ação ordinária cujo objeto era o ressarcimento de créditos de IPI na aquisição de insumos utilizados na fabricação e exportação de produtos industrializados.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença coletiva. Plano collor. Compensação de valores. Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A via especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais infringidos caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.... ()
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9 - STJ. Agravo interno. Transporte de carga. Lei do vale-pedágio. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Pagamento antecipado. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Abatimento da condenação. Impossibilidade. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da última prestação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida.... ()
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