(DOC. VP 140.0933.5004.0100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I. É inadmissível o reconhecimento de prescrição antecipada da pena em perspectiva, por absoluta ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. II. Agravo regimental improvido.»

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