(DOC. VP 241.1040.9436.7535)

STJ. Penal. Recurso especial. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva (prescrição antecipada), tendo em vista que não existe norma legal que a autorize. 2 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o recebimento da denúncia no tocante ao delito previsto na Lei 9.605/98, art. 55.

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