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(DOC. VP 150.3743.4005.4100)

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição antecipada. Acolhimento. Impossível seu reconhecimento em face da posição sumulada (n. 438) do STJ. Decisão anulada, devendo outra ser proferida com o exame de mérito. Recurso parcialmente provido.

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