(DOC. VP 162.3361.1006.6000)

STJ. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Estelionato. Pretensão de trancamento da ação penal e de reconhecimento da prescrição antecipada. Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. 2. À míngua de evidente constrangimento ilegal, injustificável a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 3. Na espécie, incabível o trancamento da ação penal, porquanto se encontra suficientemente delineado na denúncia o delito de estelionato que teria sido praticado. Além disso, falta amparo legal para o reconhecimento da chamada prescrição pela pena em perspectiva o

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