(DOC. VP 181.5434.2240.4968)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que julgou extinta a punibilidade dos réus em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada (virtual) - Recurso do Ministério Público visando o afastamento da prescrição reconhecida - Acolhimento - Prescrição virtual que se baseia na pena hipoteticamente aplicável em caso de eventual condenação - Modalidade de prescrição que não encontra amparo legal e que é vedada pela jurisprudência consolidada das cortes superiores - Súmula 438 do c. STJ e Tema 239 do E. STF -

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