(DOC. VP 204.2890.2002.9100)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição antecipada ou prescrição em perspectiva. Falta de previsão legal. Rejeição. CPP, art. 514. Súmula 709/STF.

«A tese dos autos já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja orientação é no sentido de refutar o instituto ante a falta de previsão legal. Precedentes. Recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Federal. Alegada supressão de instância. Súmula 709/STF. Inocorrência de supressão de instância, nos termos da Súmula 709/STF, que preceitua: «Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde l

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