Jurisprudência sobre
possessoria fungibilidade
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1 - TJMG. AÇÃO POSSESSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRELIMINAR - VÍCIO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS POSSESSÓRIAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.
A parte hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública faz jus à gratuidade de justiça. A adequação do pedido possessório em razão da aplicação do princípio da fungibilidade (CPC, art. 554) não enseja julgamento extra petita. Conforme disciplinado pelo CPC, art. 561, a liminar na ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e dia entre uma e outro. Ausente um dos requisitos, resta impossibilitada a concessão da liminar de reintegração.... ()
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2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E REIVINDICATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Quando a pretensão da posse é baseada em alegação de domínio, a pretensão excede os limites da possessória, com a inadequação da via eleita, vez que cabível ação petitória.... ()
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3 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação erroneamente ajuizada em lugar da imissão na posse. Extinção decretada. Impugnação. Pedido visando à aplicação do princípio da fungibilidade. Impropriedade. O uso do princípio da fungibilidade é permitido entre as ações possessórias, isto é, entre as ações de reintegração, de manutenção ou de interditos proibitórios, mas não entre estas e as de natureza petitória, como é a imissão na posse. Inadequação da via eleita. Extinção mantida. Recurso improvido.
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4 - TJDF. Apelação. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fungibilidade das ações possessórias. Esbulho configurado. Multa diária. Cabimento. Litigância de má-fé. Inovação recursal. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 555.
«1 - Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou improcedente o pedido inicial que visava afastar uma suposta ameaça de turbação ou esbulho praticada pelas rés em lote pertencente ao autor. ... ()
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5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TERRENO SEM CONSTRUÇÃO - FUNDAMENTO EM SUPOSTA PROPRIEDADE - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FUNGIBILIDADE PARA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- À
luz do CPC/73, art. 927, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda. II- Ausente a comprovação da posse anterior do imóvel pela autora, não restam configurados os requisitos legais, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência da ação de reintegração de posse. III-Inexiste a possibilidade de fungibilidade entre a ação de reintegração de posse e a ação de imissão na posse, visto que esta tem natureza petitória e, portanto, não se confunde com as demandas possessórias mencionadas no CPC, art. 554.... ()
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6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - DESFAZIMENTO DE CERCA - ATO DE TURBAÇÃO - FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS - COMPROVAÇÃO DA POSSE PELA PARTE AUTORA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
-De acordo com a teoria da asserção, se na petição inicial, a parte autora alega que tem com a parte ré uma relação jurídica de direito material discutida, objeto da lide, resta aquilatada sua legitimidade para a demanda. Preliminar rejeitada. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Ação possessória. Interdito proibitório. Princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A interposição de recurso ordinário, no lugar de recurso especial, contra acórdão que julga apelação em ação possessória configura erro inescusável e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CONCORRÊNCIA CULPOSA DE AMBAS AS PARTES PARA A CONSUMAÇÃO DO GOLPE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA VIA POSSESSÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJRJ. Ação possessória. Esbulho. Interdito proibitório, recebida como manutenção de posse, pelo princípio da fungibilidade das ações possessórias. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 932.
«Fazenda de propriedade do autor, por ele desmembrada em pequenas propriedades rurais e alienadas a terceiros, inclusive o réu. Réu que avançou sua cerca sobre a porção maior. Sentença de improcedência do pedido, por não vislumbrar seu prolator a existência do esbulho. ... ()
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10 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Ação possessória. Inviabilidade do acolhimento de tal alegação, ante o princípio da fungibilidade da proteção possessória (CPC, art. 920). Preliminar rejeitada.
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11 - STJ. Processual civil. Ofensa o CPC/1973, art. 535 não configurada. Reintegração de posse. Instrumentalidade das formas. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação de fundamento específico. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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12 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Hipótese em que não foram preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 927. Pretensão de fungibilidade da possessória pela petitória. Inadmissibilidade. Diferença entre as causas de pedir Recurso improvido.
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13 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Reintegração de posse. Espólio contra herdeiro. Possibilidade. Ocupação de imóvel por herdeiro. Conflito.
«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Ausência de prequestionamento do tema referente à fungibilidade entre ações possessórias.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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15 - TJSP. Apelação Cível - Possessória de imóvel - Manutenção na posse e reintegração de posse - Sentença única - Princípio da fungibilidade e caráter dúplice dos interditos possessórios - Litispendência.
1. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal, dentre os quais a tempestividade, considerando-se, quanto ao preparo, a concessão da gratuidade de justiça apenas para o ato de interposição deste recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º). 2. Como vem decidindo o E. STJ, «nas hipóteses de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois o que se ataca é a decisão que é una. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 5/2/2021) 3. A citação válida - ou naturalmente o comparecimento espontâneo do réu - que torna litigiosa a coisa e impede, assim, a propositura de nova demanda que contenha os mesmos elementos da primeira (CPC/2015, art. 240, caput), ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). 4. Uma causa é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC/2015, art. 337, § 2º). No caso em apreço, Reintegração de Posse e Manutenção na Posse versam sobre o mesmo imóvel, cujas pretensões diversas se confundem em razão da incidência do princípio da fungibilidade dos interditos possessórios, ademais, não obstante as partes ocupem polos invertidos nas demandas, assume papel de relevância o caráter dúplice das ações possessórias (CPC, art. 554 e CPC, art. 556). 5. Extinção do processo de Manutenção na Posse por ocorrência da litispendência, com redistribuição da sucumbência. Preliminar rejeitada e Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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16 - STJ. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Improvimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.-Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, de modo que se admitem como Agravo Regimental, devido aos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte. ... ()
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17 - TJMG. Reintegração de posse de jazigo. Ação de reintegração de posse. Relação contratual. Comprovação. Ajuizamento da ação possessória. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 920. Pagamento de taxa de conservação. Contraprestação. Descumprimento. Reintegração da proprietária na posse do jazigo. Direito reconhecido
«- Embora não se encontre nos autos o contrato de uso do jazigo, é forçoso reconhecer a existência da relação contratual existente entre a apelada e os antepassados dos apelantes, considerando o sepultamento destes. ... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Ausência de prequestionamento do tema referente à fungibilidade entre ações possessórias. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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19 - TJSP. Possessória - Ação de manutenção de posse procedente -
Inexistência de turbação, tendo ocorrido, na realidade, ameaça, o que autorizava o manejo do interdito proibitório, nos termos do art. 567 do atual CPC - Natureza possessória diversa da requerida - Irrelevância - Possibilidade de reconhecimento do pedido inicial e da proteção legal, uma vez presentes os requisitos exigidos na legislação que rege a matéria - Fungibilidade das ações possessórias, nos termos do art. 554 do atual CPC. Possessória - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte dos autores desde idos de 1994 - Réu que, na qualidade de herdeiro do imóvel, não comprovou a posse anterior exercida pelos familiares falecidos - Prova testemunhal produzida que favoreceu os autores - Ameaça que ficou corroborada pelo teor da contestação, que confirmou o investimento reiterado pela procuradora legal do réu para que autores saíssem do imóvel, o que confirma o clima intimidatório existente entre as partes, impondo óbice à posse tranquila do bem - Sentença de procedência da ação que há de persistir - Apelo do réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - TJSP. Apelação Cível - Possessória de imóvel - Ação de Manutenção de Posse c/c Reparação de Danos Morais - Turbação - Detenção sobre área pertencente ao Poder Público - Estabilização objetiva da lide.
1. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (Súmula 619/STJ) 2. Posse e detenção não se confundem. O possuidor exerce de fato, plenamente ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade em razão de interesse próprio (CC, art. 1.196); o detentor, por outro lado, no interesse de outrem. 3. Sem demonstração de posse anterior, o interdito possessório não deve ser acolhido, na forma do art. 561 e incs. do CPC, seja a hipótese de turbação ou esbulho, a teor do princípio da fungibilidade da demandas possessórias. 4. A aplicação do CPC, art. 493, não pode dar lugar à alteração da causa de pedir. 5. Sentença mantida, prolatada em observância ao princípio da congruência, à luz dos pedidos formulados na inicial (CPC/2015, art. 492). 6. Em razão do insucesso recursal, a verba honorária advocatícia comporta majoração em quantia equivalente a mais 2% sobre o valor da causa atualizado (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 11; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE POSSE INJUSTA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA OU REIVINDICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-lei 911/69 somente é cabível para a recuperação de bens objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, sendo inadequada para discutir posse injusta de veículo entre particulares. 2. A pretensão de retomada da posse de bem móvel deve ser deduzida por meio de ação possessória ou reivindicatória, conforme o caso, e não por busca e apreensão. 3. O princípio da fungibilidade processual não se aplica quando há inadequação da via eleita decorrente da ausência de um dos requisitos essenciais do procedimento escolhido. 4. O juiz não está obrigado a converter a ação em outra modalidade quando a parte não observou os requisitos processuais mínimos exigidos para a tutela jurisdicional pretendida.... ()
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22 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Coisa móvel. Tanques de postos de combustível. Equipamento objeto de contrato de comodato. Alegação de infungibilidade, pois os reservatórios são colocados nos subterrâneos das dependências do réu. Desacolhimento. Circunstância que não descaracteriza a fungibilidade dos bens. Reintegração consumada mediante provimento de agravo de instrumento. Cumprimento da liminar que acarretou a destruição do posto de distribuição de combustíveis. Validade da avença de comodato que previa a possibilidade de devolução do bem, ou ao menos, sua retirada, em face da exaustão do equipamento. Exercício regular do direito da comodante autora. Pertinência da reintegração de posse. Recurso da autora parcialmente provido para este fim.
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23 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO QUE CONVOLOU O RITO EM AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA E DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES DE NATUREZA POSSESSÓRIA E PETITÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. AMBAS AS PARTES PETICIONARAM INFORMANDO QUE A DECISÃO INCIDIU EM ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 141. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
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24 - TJRJ. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Apelante que se insurge contra a procedência de ação de imissão de posse, tendo o juiz a quo deferido, com base em fungibilidade possessória, a reintegração da posse, ao fundamento de que, conquanto não comprovada a propriedade, estaria demonstrado pelas provas a melhor posse do autor ora apelado. Ação de imissão de posse que traz como causa de pedir o direito original de propriedade e o direito de sequela que lhe é inerente (ius possidendi). Autor que busca a imissão de posse apresentando causa de pedir baseada em posse. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade entre ação possessória e petitória, diante da diferença de natureza entre as tutelas. Inteligência do art. 554 CPC. Precedentes do TJRJ. Inépcia da petição inicial. Inadequação da via processual eleita. Extinção sem análise do mérito, com base no art. 485 I e VI do CPC. Precedente do TJRJ. Reversão da sucumbência. Apelo provido.
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25 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Possessória. Manutenção de posse. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença com expedição de mandado de desocupação. Turbação decorrente de ordem judicial proferida em feito do qual os autores não fazem parte. Inadequação da via eleita. Hipótese que enseja embargos de terceiro. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Falta de interesse processual. Carência da ação reconhecida. Recurso improvido.
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26 - TJSP. Apelação com revisão. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Imóvel adquirido pelos autores por meio de contrato particular de cessão de direitos, no qual consta que os adquirentes deveriam adotar as medidas necessárias à desocupação do bem. Ausência de posse anterior dos autores. Circunstância em que reconhecida a necessidade de ajuizamento de ação própria, para a finalidade de os requerentes serem imitidos na posse do imóvel que nunca possuíram. Situação na qual inaplicável o principio da fungibilidade (CPC, art. 920), de forma que de rigor a carência da ação possessória. Recurso provido.
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27 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE, APLICANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CONVERTEU A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO PETITÓRIA, JULGANDO O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DA PARTE AUTORA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE DOIS CORRÉUS. EM ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. AUTORA NARRA QUE ADQUIRIU IMÓVEL NÃO DESOCUPADO PELA PARTE RÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE QUE APENAS DE APLICA ENTRE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS, NÃO SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.
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28 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Alegação de nulidade insanável em ação de reintegração de posse, em virtude da ausência da União, que não fora ouvida. Alegação de que as terras disputadas pertenciam à União Federal. Inadequação da via eleita. Pretende declaração de nulidade de decisão de mérito, mesmo porque, incompetente a Justiça Comum. Inexistência de vicio transrescisório. Cabível, em tese, ação rescisória. Ausência de fungibilidade entre as ações. Possessória, ademais, que se destina à tutelar a posse, sem cogitar do domínio. Recurso improvido e, de ofício, julgaram extinto o processo sem resolução do mérito.
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29 - TJSP. Possessória - Reintegração de posse - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de interesse processual na modalidade de adequação - Autores que pretendem reaver o imóvel discutido em virtude do inadimplemento dos réus das parcelas do contrato de venda e compra do bem - Hipótese em que não se discute a posse, mas o domínio - Necessidade de ajuizamento de ação reivindicatória - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Sentença terminativa do processo mantida - Apelo dos autores desprovido
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30 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Pedido de nulidade de atos processuais. Simples petição. Impossibilidade. Querela nulitattis ou ação rescisória. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso em razão da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. 1. Prescrição. Matéria de ordem pública. Decisão não impugnada oportunamente. Preclusão. 2. Taxa de assessoria técnico imobiliária. Sati. Necessidade de restituição. Tese fixada no recurso especial repetitivo 1.599.511/SP. 3. Agravo desprovido.
«1 - Não obstante a prescrição seja matéria de ordem pública, deve ser impugnada oportunamente, sob pena de preclusão. ... ()
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32 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de ação de manutenção de posse, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. ... ()
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33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561. RECURSO NÃO PROVIDO.
Em se tratando de ações possessórias, independentemente da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade (CPC, art. 554, caput), compete à parte autora comprovar a presença dos requisitos legais estabelecidos pelo CPC, art. 561, sob pena de seu pedido de tutela da posse ser julgado improcedente.... ()
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34 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar. Ação de interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Princípio da fungibilidade das ações possessórias. Esbulho. Requisitos preenchidos. Efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Excepcionalidade da medida. Instância ordinária não esgotada. Pretensão inadmissível. Reiteração de pedido já indeferido por esta corte. Agravo interno desprovido.
1 - Trata-se de mera reiteração de pedido anterior, já indeferido na TutCautAnt 285/TO, sem nenhum fato novo que justifique o reexame das alegações. ... ()
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35 - TJSP. Deserção. Ação de reintegração de posse cumulado com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso interposto pela requerida. Preliminar de deserção suscitada nas contra-razões. Inocorrência. Concessão a apelante dos benefícios da justiça gratuita, sendo irrelevante o fato do julgador não ter se manifestado de forma expressa. Ressalte-se, ademais, o pedido formulado desde a contestação sem impugnação pela parte contrária. Preliminar afastada apelação. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido pela autora por meio de contrato particular de compra e venda, firmado em 18/02/1997, no qual consta que a adquirente poderá entrar na posse do bem. Ausência de posse anterior da autora. Reconhecida a necessidade de ajuizamento de ação própria, para a finalidade de a autora ser imitida na posse do imóvel que nunca possuiu. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade (CPC, art. 920). Referências jurisprudenciais. Carência da ação possessória
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36 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidão de passagem - Ação de Reconhecimento de Servidão de Passagem c/c Usucapião - Servidão de passagem e passagem forçada são institutos diversos e, portanto, não se confundem - Proteção possessória - Admissibilidade para as servidões aparentes (CC, art. 1.383; STF, Súmula 415) - Princípio da fungibilidade dos interditos possessórios (CPC/2015, art. 554, caput) - Cerceamento do direito de produzir provas em razão do julgamento antecipado da lide (CF, art. 5º, XXXV) - Necessidade de instauração da fase de instrutória, à luz dos inerentes pontos controvertidos - Recurso provido... ()
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37 - TJMG. Ação de despejo. Processual civil. Apelação cível. Ação de despejo. Ausência de relação ex locato. Via eleita inadequada. Impossibilidade de conversão do procedimento em ação possessória. Carência de ação
«- Inexistindo relação jurídica alguma entre a autora e a requerida, muito menos ex locato, inviável pedido de despejo para uso próprio, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita, nos exatos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... ()
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38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELANTE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO OBJETO SOCIAL É A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, SUSTENTA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL E REALIZADO LOTEAMENTO PARA VENDA, INSTITUINDO AINDA UM CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI NOTIFICADA DA INVASÃO DE UM DOS LOTES QUE AINDA É DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DOS RÉUS QUE NÃO SE CONHECE. AUSÊNCIA DE DECISÃO NESSE SENTIDO. NO MÉRITO, A POSSE ANTERIOR, AINDA QUE INDIRETA, NÃO FOI COMPROVADA. POSSE QUE É QUESTÃO FÁTICA. CAUSA DE PEDIR QUE SE RESUME AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
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39 - TJSP. Apelação - ação reivindicatória - recebida como imissão na posse - fungibilidade - sentença de parcial procedência - apelo do réu -
Preliminares - ausência de coisa julgada - mera citação do processo anterior 1004765-12.2020.8.26.0126, que tramitou perante a 3º Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba - que já havia analisado e julgado improcedente os argumentos do apelante - de que teria a posse mansa, pacífica com «animus domini - aqui repetidos - Mérito - apelada comprovou ter adquirido e quitado os direitos possessórios sobre o imóvel - posse do réu decorre de mera tolerância a título de detenção - caseiro - suposta inversão da posse não restou comprovada - alegada doação do imóvel - exigência de forma solene diante do valor imóvel - incabível a doação verbal - inexistência de causa jurídica apta a justificar a posse exercida pelo réu - exceção de usucapião afastada - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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40 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Ação de imissão na posse. Fungibilidade com as demandas possessórias. Nomen iuris da ação. Irrelevância. Natureza da demanda definida pelo pedido e pela causa de pedir. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Prejudicialidade externa com a ação de imissão na posse. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Irregularidade na arrematação. Instrumento processual inadequado. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Não cabimento. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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41 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Inaplicabilidade da fungibilidade entre ações petitórias e possessórias. CPC, art. 554, limita a aplicação do princípio às ações possessórias, que visam exclusivamente à proteção da posse e não à sua aquisição. O jus possidendi, ligado ao domínio, exige comprovação de titularidade, não se confundindo com o jus possessionis, relacionado à proteção da posse. (REsp. Acórdão/STJ). A autora comprovou o domínio. Entretanto, possui posse indireta, o que inviabiliza a utilização da ação reinvindicatória, destinada a quem nunca exerceu a posse. Manutenção da sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, dada a inadequação da via processual eleita. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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42 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença de improcedência. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua posse sobre o bem (CPC, art. 561), fundamentando o pedido no domínio sobre parte ideal do imóvel. Ausência de fungibilidade entre ações possessórias e petitória. Sentença mantida. Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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43 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos do autor que não convencem - Ausência de demonstração, pelo autor, do alegado exercício da posse anterior (CPC, art. 561, I e art. 1.210 do CC) - Autor não comprovou fatos constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Conjunto probatório corrobora a alegação da parte ré no tocante à posse - Impossibilidade de conversão da presente ação em reivindicatória - Ausência de fungibilidade entre ações possessória e petitória. ... ()
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44 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR À PACTUADA. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Areintegração de posse não pode alcançar área validamente arrendada, pois a posse exercida pelo arrendatário decorre de relação contratual. ... ()
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45 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -
Sentença de improcedência - Apelação dos autores alegando ser possível reconhecer a usucapião extraordinária, com fundamento no princípio da fungibilidade das tutelas possessórias - Desacolhimento - Prova pericial comprovou que imóvel usucapiendo possui área superior a 250m² - Não atendimento dos requisitos do art. 1.240 do CC - Impossibilidade de mudar o pedido para usucapião extraordinária, que não constou da petição inicial - Vedação legal da modificação do pedido em sede recursal - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de esbulho possessório. Imóvel arrematado. Leilão extrajudicial. Ocupação indevida. Acordo no juizado criminal. Extinção. Punibilidade penal. Não abrangência na esfera cível. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de acordo firmado na esfera criminal. Inadmissibilidade. Fundamento do
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47 - STJ. Civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Locação. Contrato verbal. Esbulho possessório configurado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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48 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Comodato. Infungibilidade de bens. Vontade das partes. Possibilidade. Reintegração de posse. Contratos coligados. Interpretação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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49 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Esbulho possessório. Afastamento do crime e reconhecimento da tentativa. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade e indeferimento da juntada de documento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Perda do cargo público e regime semi-aberto. Legitimidade. Agravo desprovido.
«1. As teses de que a extinção da punibilidade quanto ao delito de esbulho possessório não pode viabilizar a acusação do post factum impunível e de que houve o indeferimento indevido da juntada de documento essencial à defesa da recorrente não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e sequer foram levantadas nos embargos declaratórios aviados pelas rés. Carece a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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50 - TJSP. RECURSO -
Agravo interno - Assistência judiciária gratuita - Hipossuficiência financeira demonstrada - Decisão monocrática reformada - Recurso provido ... ()
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