(DOC. VP 156.7423.3443.1310)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inaplicabilidade da fungibilidade entre ações petitórias e possessórias. CPC, art. 554, limita a aplicação do princípio às ações possessórias, que visam exclusivamente à proteção da posse e não à sua aquisição. O jus possidendi, ligado ao domínio, exige comprovação de titularidade, não se confundindo com o jus possessionis, relacionado à proteção da posse. (REsp. 1.909.196/SP/STJ). A autora comprovou o domínio. Entretanto, possui posse indireta, o que inviabiliza a util

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