(DOC. VP 193.2245.1002.3200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Ausência de prequestionamento do tema referente à fungibilidade entre ações possessórias.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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