Jurisprudência sobre
defesa do devedor

1 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Defesa do devedor. Possibilidade de discussão acerca da validade das cláusulas, critérios e índices adotados para a definição do contrato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º.

«A defesa do devedor na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia não está limitada ao cumprimento da obrigação, mas pode versar sobre a validade das cláusulas do negócio, critérios e índices adotados para a definição do valor da dívida.... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória. Possibilidade. Faculdade do credor. Inexistência de prejuízo à defesa do devedor. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento firme no sentido de que, embora disponha de título executivo extrajudicial, cabe ao credor a escolha da via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos, desde que não venha a prejudicar o direito de defesa do devedor. ... (Continua)

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3 - STJ. Direito processual civil. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória em vez de ação de execução. Faculdade do credor, desde que a opção não implique prejuízo à defesa do devedor. CPC/2015, art. 785.

«I - Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

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4 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Defesa. Execução. Valor sequestrado e levantado. Controvérsias de diferenças. Descabimento de segundos embargos do devedor. Incidente de execução. Via adequada.

«Pelo princípio da eventualidade, toda e qualquer defesa do devedor (ou ataque ao título executivo) deve se concentrar nos embargos, sob pena de preclusão. Daí porque ser inviáveis segundos embargos à execução ainda que por outro fundamento. As eventuais controvérsias deverão ser dirimidas em incidente de execução.... (Continua)

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5 - TJSC. Medida cautelar inominada. SFH. Concessão de liminar sustando execução hipotecária extrajudicial. Descabimento. Intervenção judicial que, neste tipo excepcional de execução, só ocorre quando da imissão de posse ao arrematante. Momento oportuno, então, para a defesa do devedor. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).

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6 - STJ. Ação monitória. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória em vez de ação de execução. Faculdade do credor, desde que a opção não implique prejuízo à defesa do devedor. Decisão agravada mantida. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1.- Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

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7 - TJSP. Intimação. Advogado. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de execução de sentença. Defesa do devedor a cargo de curador especial. Necessidade de intimação do próprio devedor, em hipóteses tais, para os fins de incidência da multa do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J ainda que de maneira ficta (se for o caso). Recurso provido para este fim.

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8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória lastreada em título executivo. 1. Possibilidade do credor, detentor de título executivo, a seu critério, valer-se da via executiva ou da via monitória, desde que não acarrete prejuízo à defesa do devedor. Precedentes das turmas integrantes da Segunda Seção. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Recurso improvido.

«1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra ressonância na jurisprudência pacífica das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte de Justiça, que reputa possível ao credor, detentor de título executivo, valer-se, a seu critério, da via executiva ou da via monitória, desde que não propicie prejuízo à defesa do devedor. Convergente o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias com o posicionamento pacífico desta Corte de Justiça, aplica-se à espécie o enunciado 83 da súmula do STJ. ... (Continua)

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9 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória. Ajuizamento com base em título executivo extrajudicial. Possibilidade. Escolha que não prejudicou o direito de defesa do devedor. Desnecessidade da utilização da ação de execução. Interesse de agir configurado. Indeferimento da exordial cassado, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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10 - TJSP. Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 10931/2004, art. 28 e do CPC/1973, art. 585, VIII. Utilização da ação monitória instruída com título executivo extrajudicial. Viabilidade, especialmente se existir dúvida quanto a executoriedade do título e nãohouver prejuízo à defesa do devedor. Recurso parcialmente provido.

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11 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Alegação de conexão dos respectivos embargos com demanda buscando a revisão do título exeqüendo. Irrelevância. Ausência dos requisitos necessários para a suspensão do feito executivo em face da defesa do devedor. Hipótese em que mesmo a suspensão dos embargos não pode obstar o andamento da execução. Agravo provido.

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12 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Efeito interruptivo. Defesa do devedor. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

1 - O STJ possui entendimento de que o rol de Recursos, previsto no CPC/2015, art. 994, é taxativo. Nesse sentido: AgInt no RCD nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/4/2021; AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/5/2016. ... (Continua)

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13 - TJSP. Contrato. Bancário. Instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida. Encadeamento de contratos que exige análise da relação negocial desde a origem. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Relação contratual que impõe a adoção da via processual adequada, afigurando-se limitada a amplitude de embargos à execução onde se pretende a defesa do devedor. Recurso não provido.

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14 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Meio de defesa do devedor. Inadequação da via eleita. Impossibilidade do recebimento da exceção de pré-executividade ante a necessidade de apreciação de fatos e prova. Matéria sobre a qual discorreu que não cuida de nulidade absoluta que possa ser conhecida de imediato e em qualquer oportunidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-EMBARGOS DEVEDOR-CDA PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80- HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO-MULTA ADMINISTRATIVA-IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO-AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO DEVEDOR

-Os pressupostos de constituição e validade da CDA encontram-se previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.- No caso vertente, a certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva contempla todos os requisitos legais, pois nelas há indicação da quantia principal devida, bem como dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência a data e ao número de inscrição, possibilitando ao devedor o pleno exercício do seu direito de defesa. -As informações apresentadas na Certidão de Dívida Ativa foram suficientes para atender ao propósito de identificação do imóvel gerador do débito, o que é corroborado pela apresentação de impugnação administrativa, após a regular notificação do contribuinte acerca da constituição do débito. -Cabe ao contribuinte, não ao fisco, evidenciar o oposto do lançamento, situação não verificada nos autos, uma vez que não há provas de que o executado/embargante foi prejudicado no exercício de seu direito à ampla defesa e ao contraditório. -Recurso não provido.... (Continua)

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16 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Benesse concedida nos autos de embargos à execução. Extensão para todo o processo executivo. Admissibilidade, mesmo porque os embargos têm natureza de ação de defesa do devedor. Lei 1060/1950, art. 9º e Lei 1060/1950, art. 12º. Determinação para que a verba de sucumbência seja excluída do cálculo da execução elaborado pelo contador judicial. Recurso provido.

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Possibilidade de propositura da ação declaratória de nulidade do título executivo como meio de defesa do devedor, em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do executivo fiscal. Discussão acerca da responsabilidade do sócio-administrador para responder pelas dívidas tributárias da devedora original. Agravo interno do estado do rio grande do sula a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, admite-se a propositura de Ação Anulatória como meio de defesa do devedor, em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do Executivo Fiscal, consoante preconiza a Lei 6.830/1980, art. 38. Precedentes: AgRg no AREsp. 836.928/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016; AgRg no REsp. 1.054.833/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2.8.2011; REsp 937.416/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.6.2008; AgRg no REsp. 866.054/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.2.2009. ... (Continua)

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18 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Monitória. Ajuizamento com base em cédula de crédito bancário. Possibilidade. Documento que não tem força de título executivo extrajudicial. Interesse de agir comprovado. Possibilidade, mesmo no caso do credor dispor de título executivo, dele optar pela via processual que lhe parecer mais favorável, desde que não prejudique o direito de defesa do devedor. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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19 - TJSP. Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em cédula de crédito bancário. Possibilidade. Faculdade do credor desde que não implique prejuízo a defesa do devedor. Cédula acompanhada de extratos e demonstrativo atualizado do débito. Requisitos do CPC/1973, art. 1102-Apreenchidos. Impossibilidade, ainda, da conexão entre a ação monitória e a ação revisional. Ausência de elementos nos autos capazes de permitir a constatação da identidade do objeto ou da causa de pedir exigidos pelo CPC/1973, art. 103. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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20 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Desistência da exequente após a apresentação de defesa do devedor. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016) ... (Continua)

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21 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de devedor. Tempestividade. Aferição. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Regional reconheceu a intempestividade dos embargos à execução fiscal, atestando, ainda, que não se extrai da decisão proferida na ação cautelar de arrolamento de bens comando pela suspensão do prazo para o oferecimento da defesa do devedor. Assim, a alteração dessas conclusões demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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22 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Efeito interruptivo. Defesa do devedor. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 994. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.026.

Cinge-se a controvérsia a determinar se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação de qualquer defesa, em interpretação extensiva do CPC/2015, art. 1.026, segundo o qual, «os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso». ... (Continua)

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23 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação monitória. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos. Securitização da dívida. Matéria de defesa. Reconvenção. Desnecessidade.

«1. Ação ajuizada em 07/06/2013. Recurso especial interposto em 12/12/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC, de 1973 ... (Continua)

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24 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Conversão da ação de execução em ação ordinária de arbitramento de verba honorária. Inadmissibilidade. Diante do princípio da estabilidade do processo explicitado no CPC/1973, art. 264 que limita na mesma relação processual, sem consentimento do réu, após sua citação e antes do saneamento e, em nenhuma das hipóteses após o saneamento, possa o autor alterar o pedido ou a causa de pedir. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 264 cumulado com o CPC/1973, art. 294. Procedimento que se ajusta ao disposto no CPC/1973, art. 736, resguardado pelo princípio da eventualidade, com concentração da defesa do devedor. Necessidade. Recurso do embargado parcialmente provido.

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25 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Dívida de cartão de crédito. Instrução da petição inicial com a proposta de adesão contratual e simples demonstrativo de débito consolidado fundado nas duas faturas mais recentes. Descabimento. Imprescindível a juntada de demonstrativo com os elementos informadores da evolução do débito, acompanhado de todas as faturas do cartão desde a contratação até o momento da cobrança, sem as quais não se possibilita a efetiva defesa do devedor e não se comprova a própria existência da dívida. Precedentes do STJ. Alegações vertidas na contestação, oportunizando-se à parte a autora a manifestação, que poderia, inclusive, ter complementado a documentação na réplica, mas nada trouxe nesse sentido. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

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26 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO EXECUTADO. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÕES QUE DEIXARAM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À DEFESA DO DEVEDOR (REF. PROC. 0014669-42.2022.8.19.0209). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO AD QUEM, A TEOR DOS ARTS. 55, CAPUT E §3º; 64, §1º E ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CPC, C/C ART. 8A, CAPUT, DO RITJERJ. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO PREVENTO POR FORÇA DA PRÉVIA PROLAÇÃO DE DECISÕES EM RECURSOS PREGRESSAMENTE INTERPOSTOS A PARTIR DOS AUTOS ASSOCIADOS DE AÇÃO RENOVATÓRIA, CUJA CAUSA DE PEDIR REMOTA, À LUZ DA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO, CONFUNDE-SE COM A ORA INVESTIDA EM RAZÃO DO PEDIDO DE REFORMA (REF. PROC. 0029307-90.2016.8.19.0209).

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27 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Mora do devedor. Configuração. Contrato submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer abusividade nas cláusulas livremente ajustadas. Ação procedente. Recurso desprovido.

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28 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Declinação de ofício pelo Juiz Federal em favor do Juízo Estadual do domicílio do devedor. Súmula 33/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15, I. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC.

«1. O REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ acórdão Ari Pargendler, DJ de 25/10/2013, julgado pelo regime dos recursos repetitivos, assenta que a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966, deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada pelo juízo federal de execuções fiscais, que declinou de ofício a competência para processamento da Execução Fiscal, porquanto o contribuinte possuiria domicílio diverso daquele em que ajuizada a ação. ... (Continua)

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31 - TJSP. Apelação. Cambial. Cheque. Embargos à execução. Título emitido em garantia do pagamento de mercadorias adquiridas por terceiros. Embargante que trabalhava como representante do embargado. Cláusula del credere. Ilicitude. Lei 8.420/1992, art. 43. Impossibilidade de exigir do apelante o pagamento das cártulas não compensadas por falta de provisão de fundos. É vedada, no contrato de representação comercial, a inclusão de cláusula del credere elementos dos autos que indicam de forma segura que o autor ficava responsável pelo pagamento dos cheques inadimplidos, não obstante a falta de previsão contratual. Perda manifesta dos atributos da autonomia e abstração do título. Inexigibilidade corretamente declarada. Investigação da causa debendi. Admissibilidade. Possibilidade de discussão da causa subjacente de cheque que não circulou, ou cuja circulação se deu para dificultar a defesa do devedor, pois se trata de título bifronte. Recurso parcialmente provido.

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32 - STJ. Cambial. Duplicata. Empresa de «factoring. Possibilidade do devedor alegar a mesma defesa que teria contra o emitente do título.

«A devedora pode alegar contra a empresa de «factoring a defesa que tenha contra a emitente do título.... (Continua)

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33 - TJSP. Competência. Foro. Insurgência contra decisão que acolheu exceção de incompetência oposta nos autos da execução de título extrajudicial movida por empresa sub-rogada nos créditos derivados de contrato de refinanciamento bancário contra produtor agrícola. Inconformismo da excepta firme nas teses de que o contrato objeto da controvérsia não pode ser enquadrado no conceito de consumo porque o refinanciamento foi pactuado por produtor agrícola para implemento da sua atividade empresarial; é inaplicável ao caso o parágrafo único, do CPC/1973, art. 112; e a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada porque foi livremente pactuada. Circunstância em que o contrato de refinanciamento se configura como típico contrato de adesão, havendo disparidade de poder econômico entre as partes que justificou até o refinanciamento do débito através do banco. Situação na qual, «in casu, o foro de eleição dificulta de sobremaneira a defesa do devedor. Artigo 112, parágrafo único, do Código de Process Civil. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

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34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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35 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de validade. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º.

«A Certidão de Dívida Ativa - CDA deve estar revestida de todos os elementos necessários à correta identificação, pelo devedor, do objeto da execução, com suas partes constitutivas (principal e acessórias), os fundamentos legais, de modo a garantir a defesa do executado. A ausência de qualquer desses requisitos, que são essenciais para viabilizar o exercício constitucional da ampla defesa do devedor, implica nulidade do título que instrumentaliza a execução fiscal.... (Continua)

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36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração ao agravo em recurso especial. Ação monitória lastreada em título executivo. Possibilidade de o credor, detentor de título executivo, a seu critério, valer-se da via executiva ou da via monitória, desde que não acarrete prejuízo à defesa do devedor. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Distribuição da sucumbência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. ... (Continua)

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37 - STJ. Procedimento sumário. Execução. Existência de título executivo. Proposição de ação ordinária. Troca de procedimentos. Inexistência de nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 585, IV.

«Quem, tendo título executivo, propõe ação ordinária, abre mão da penhora, nada mais do que isso; tanto nos embargos do devedor quanto na ação ordinária a defesa do devedor pode ser articulada com a maior amplitude - e como assim é, a troca de um processo pelo outro, à míngua de prejuízo, não induz qualquer nulidade.... (Continua)

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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação do devedor, apresentada após decisão dos embargos de declaração por ele opostos, que se mostra intempestiva. Inviável a interpretação extensiva do CPC, art. 1026 para considerar, como recurso, a defesa do devedor. Precedentes do Egrégio STJ. ... (Continua)

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39 - STJ. Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Exercício por simples petição. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. CF/88, art. 5º, LV.

«No atual regime do CPC/1973, em se tratando de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa, as sentenças correspondentes são executivas «lato sensu, a significar que o seu cumprimento se opera na própria relação processual original, nos termos dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. Afasta-se, nesses casos, o cabimento de ação autônoma de execução, bem como, conseqüentemente, de oposição do devedor por ação de embargos. ... (Continua)

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40 - TARS. Embargos do devedor. Prova testemunhal meramente procrastinatória. Indeferimento. Inocorrência de cerceamento de defesa.

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41 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Impugnação da competência a destempo. Prorrogação. Art. 192 do cc. Falta de prequestionamento. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Aferição. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento firmado no REsp 1.146.194/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, fixa tese de que o juízo federal pode declinar de sua competência - ex officio- para julgar execução fiscal quando o feito não foi interposto no domicílio do réu, sem afastar, contudo, sua legitimidade para o julgamento da demanda. ... (Continua)

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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO AO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.

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43 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do art. 535, II do CPC. Acórdão devidamente fundamentado. Arts. 2o. 128 e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. IPTU. Lançamento extraordinário. Necessidade de comprovação do fato gerador. Ausência do número do processo administrativo. Art. 5o. § 3o. VI da lef. Determinação de emenda descumprida. Nulidade da CDA. Prejuízos à defesa do devedor. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade admissível. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento. Nulidade. Anterior pedido de publicação em nome dos advogados indicados em petição. Não observância. Violação ao devido processo legal. Substabelecimento não localizado nos autos. Certificação de destruição de peças dos autos físicos. Intimações anteriores realizadas em nome dos mesmos patronos indicados pelo devedor. Presunção favorável. Dúvida razoável a ensejar a declaração de nulidade da intimação (CPC/2015, art. 272, § 5º). Agravo interno parcialmente provido.

1 - Havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome dos advogados indicados pela parte, o não atendimento enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º). Precedentes. ... (Continua)

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45 - STJ. Execução fiscal. Retificação do nome do devedor. Ampla defesa exercitada. Título executivo hábil. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, e § 2º.

«A retificação do nome do devedor não desfigura formalmente o título e nem repercute na sua liquidez e certeza. Outrossim, na espécie, o devedor integrado no polo passivo da relação processual estabelecida, bem exercitou a ampla defesa.... (Continua)

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46 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Adimplemento substancial do contrato pelo devedor. Ocorrência. Pagamento de quarenta e quatro das quarenta e oito prestações convencionadas. Necessidade de observância aos princípios da equidade, da proporcionalidade e da boa- fé objetiva. Revogação da liminar possessória. Cabimento. Purgação da mora e apresentação de defesa. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Deficiência do demonstrativo de débito que instrui a inicial. Cerceamento de defesa. Retorno dos autos ao juízo singular para supressão do vício e posterior aditamento da ação incidental.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada (REsp 1.309.047/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013). Orientação jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC. ... (Continua)

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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Oposição do executado por meio de impugnação. Defesa do devedor que deve ser oposta por meio de embargos à execução. Previsão expressa nos termos dos CPC, art. 914 e CPC art. 915. Ausência de dúvida objetiva a este respeito. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Decisão mantida... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Competência. Inexistência de Vara da Justiça Federal no domicílio do devedor. Competência do Juízo Estadual por delegação. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Competência que pode ser declinada de ofício. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 33/STJ. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC, rel. P/ acórdão min. Ari pargendler, DJE 25/10/2013. Agravo regimental desprovido.

«1. Era assente neste STJ o entendimento de que a competência para processar e julgar Execução Fiscal é relativa, porquanto estabelecida em razão do território, e, portanto, insusceptível de modificação por ato judicial praticado de ofício; atento a essa relevante circunstância, o STJ editou a sua Súmula 33, em que se afirma, precisamente, essa superior diretriz: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. ... (Continua)

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50 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Cláusula contratual. Contestação. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora. Ampla defesa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LV.

«... I - Discussão sobre encargos contratuais em sede de ação de busca e apreensão ... (Continua)

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