Jurisprudência sobre
usucapiao especial urbana
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401 - TJSP. Usucapião especial urbano. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Hipótese, contudo, em que se mostrava necessária a intimação pessoal, para que a Autora promovesse o andamento do processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Recurso provido
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402 - TJSP. Oposição. Despacho que suspendeu o andamento da ação de usucapião especial urbano para julgamento em conjunto com a oposição 1002748-22.2017 Oposição citado no despacho não se confunde com a não conhecida pelo MM. Juízo «a quo. Despacho em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 685. Agravo desprovido.
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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM.
Prova testemunhal que se opõe à alegação de exercício pela parte autora de posse mansa e pacífica do bem, demonstrando que o uso do imóvel era exercido pela tolerância do proprietário, pai da apelada. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Usucapião constitucional urbano. Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar que a área usucapienda está inserida em terra devolutas. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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405 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de usucapião especial urbano. Beneficiária da gratuidade a parte, à vista do disposto no Lei 1060/1950, art. 3º, V, as despesas com a realização de perícia não lhes poderão ser exigidas, porquanto abrangidas pela benesse, razão pela qual o custo integral de levantamento planimétrico, será arcado pelo Estado. Recurso provido.
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406 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Usucapião especial rural. Requisitos configurados. Aquisição da propriedade da área usucapienda. Revaloração. Provas. Via especial. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1. O CCB/2002 art. 1.239 e CF/88, art. 191 definem os requisitos legais da usucapião especial rural (ou Constitucional Rural ou Pro Labore), quais sejam: (i) posse com animus domini pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem oposição, (ii) área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, (iii) utilização do imóvel como moradia, tornando-o produtivo pelo trabalho do possuidor ou de sua família, e (iv) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel rural ou urbano. ... ()
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407 - TJRJ. Usucapião especial urbano. Área inferior à mínima exigida pela legislação urbanística municipal para que possa constituir lote autônomo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano que não impede, nem torna juridicamente impossível a pretensão de declaração de usucapião. Possibilidade, in thesi, uma vez julgada procedente a ação, de o autor proceder ao remembramento de seu terreno com a aquisição da área contígua, alcançando o módulo mínimo exigido pela legislação municipal, o que não pode ser desprezado pelo julgador. Área que pode estar inserida em planta de especial interesse social. Viabilidade do registro notarial resultante de eventual sentença de procedência que há de ser encarado como mero exaurimento do decisum e não como pré-requisito da própria sentença. Decisão que se anula. Direito a moradia. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, art. 1.240. CF/88, art. 6º, «caput.
«1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que, nos autos de ação de usucapião, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI, ao fundamento de que de acordo com a legislação Municipal, referente ao parcelamento do solo, o imóvel em questão não possui área mínima para ser considerado lote autônomo, o que acarreta a impossibilidade jurídica do pedido. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. ... ()
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409 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido de distribuição do feito por dependência/conexão à Ação de Imissão na Posse ajuizada pelo Réu (Agravado). ... ()
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410 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
USUCAPIÃO. ESPECIAL. BEM IMÓVEL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS, UTILIZANDO-O PARA MORADIA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 183. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Usucapião. Imóvel comum. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Constitucional e urbano. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126 desta corte superior. Requisitos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. In casu, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. Os agravantes, no entanto, não interpuseram o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte Superior. ... ()
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413 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado.... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 usucapião especial. Imóvel urbano, financiado pelo SFH e com garantia hipotecária. Imprescritibilidade. Requisitos legais à aquisição da propriedade. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Constitucional e urbano. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126 desta corte superior. Requisitos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. In casu, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. Os agravantes, no entanto, não interpuseram o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte Superior. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Ausência de omissões. Comprovação dos requisitos da usucapião. Prescrição aquisitiva do imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do NCPC - CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de usucapião especial familiar urbano - Omissão no dispositivo da sentença a ser sanada, quanto à legitimidade de parte - Ausência de abandono, atos de mera tolerância - A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio - Improcedência - Recurso parcialmente provido.... ()
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418 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião especial urbano. Ação reivindicatória em apenso ajuizada pela ré. Sentença de improcedência da ação de usucapião e procedência da ação reivindicatória. Recurso da autora. Posse ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, pelo tempo exigido pelo art. 1.240 do Código Civil não comprovada. Acervo documental que comprova que o imóvel «sub judice é detido injustamente pela autora, com base em instrumento de cessão de posse celebrado por pessoa que jamais foi proprietária do bem, não havendo se falar em boa-fé da autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. Perito. Salário. Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Determinação judicial dirigida ao autor, beneficiário da justiça gratuita, no sentido de que depositasse honorários periciais. Inadmissibilidade. Despesas que não podem ser exigidas, a teor do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Observância. Custo que deve ser arcado pelo Estado, evitando-se óbice de acesso à justiça. Hipótese. Decisão reformada. Recurso provido.
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420 - STJ. Usucapião. Bem dominical. Inadmissibilidade. Súmula 340/STF. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único.
«... Sr. Presidente, a Constituição, no Capítulo II, Título VII, art. 183, ao tratar da política urbana, é clara, em seu § 3º, ao proibir que os imóveis públicos sejam adquiridos por usucapião. A norma se repete no Capítulo III, quando trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Essa matéria é muito discutida em Direito Agrário, e alguns agraristas até admitem ser possível o usucapião de terras devolutas.
Ainda assim, adoto o posicionamento do Sr. Ministro-Relator - tanto é que em minha dissertação de mestrado, que, em certa parte, versou sobre o tema, posicionei-me dessa forma, repetindo o que está contido nos arts. 183 e 191, parágrafo único, mencionados por S. Exa. Acompanho, pois, o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento. ... (Min. Castro Filho).... ()
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421 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II.
«Oposta como defesa, pelo réu, a prescrição aquisitiva de imóvel urbano instituída no CF/88, art. 183, o silêncio do autor sobre tais fatos (CPC, art. 334, II) não impede ao Juiz dar-se por insatisfeito com a prova e rejeitar a pretensão, pois o CPC/1973 também acolhe o princípio do livre convencimento (CPC, art. 131).... ()
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422 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Cerceamento de defesa inocorrente. Requisitos que já teriam sido preenchidos antes da celebração de compromisso de compra e venda com a ré. Descabimento. Preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva sequer alegado como defesa na ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida pela apelada. Pagamento das parcelas por cerca de oito anos, antes da situação de inadimplência. Conduta incompatível com a de quem pretende adquirir a posse através da usucapião. Ausência de «animus domini. Nulidade contratual ou vício de consentimento também não verificados. Suposto «erro de direito que também não interfere nas conclusões ora obtidas quanto à ausência de «animus domini. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.
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423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Usucapião Especial. Imóvel Urbano. Pretensão da parte autora em ver declarada a aquisição da propriedade do imóvel em razão da usucapião. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Desacolhimento das razões recursais, Elementos dos autos que não demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a procedência da pretensão inicial. Recurso do autor a que SE NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida... ()
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424 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ANIMUS DOMINI. POSSE INDIRETA POR LOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Alega-se em apelação que os apelados não possuem posse mansa, pacífica e animus domini sobre o imóvel, pois não o utilizam para moradia. Entretanto, a análise criteriosa do juiz de primeira instância, fundamentada nas provas dos autos, concluiu que a posse indireta por locação não retira o animus domini dos autores. Testemunhas confirmaram a longa posse e as benfeitorias feitas pelos autores. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.
Sentença de procedência. Inconformismo da proprietária tabular, alegando carência da ação e, no mérito, pugnando pela improcedência, com a consequente reintegração de posse. Acolhimento em parte. A ausência de qualificação da apelante na petição inicial, se entendida como vício, é sanável. Recorrente que não teve qualquer prejuízo, podendo ofertar a sua contestação de forma tempestiva. Apelante que não impugnou a fundamentação disposta no pronunciamento recorrido quanto ao pleito reconvencional de reintegração de posse. Os apelados não comprovaram os requisitos da usucapião, seja na modalidade extraordinária (CCB, art. 1.238), seja na especial urbana (art. 1.240, caput, do Código Civil). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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426 - TJSP. Usucapião especial- imóvel urbano. Reconhecimento do domínio em favor dos possuidores. Inconformismo. Afastamento. Existência de ação de imissão na posse anterior extinta, sem julgamento do mérito. Não caracterização de óbice ao reconhecimento do direito dos usucapientes. Posterior ação de reintegração de posse, intentada quando já transcorrido o prazo de prescrição aquisitiva. Presença de todos os requisitos exigidos pelos arts. 183 da CF/88 e CCB, art. 1240. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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427 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Bem ocupado anteriormente à arrematação. Ordem de reintegração de posse. Impossibilidade. Ausência de posse anterior. Necessidade de ajuizamento de ação para tanto. Imissão na posse. Requerimento formulado pela Agravada. Possibilidade, em tese, de deferimento no curso da ação de execução. Ação de usucapião especial urbano em curso antes da arrematação judicial. Determinação de sobrestamento de qualquer ordem judicial referente à posse ou à propriedade do bem. Lei 10257/2001, art. 11. Pena de litigância de má-fé imposta à Agravada em razão da alteração da verdade dos fatos, uma vez que a arrematação não ocorreu antes do ajuizamento da ação de usucapião conforme informado em sua resposta ao reclamo. Recurso provido.
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃO DE PRAXE, FEITO PELA CURADORIA ESPECIAL, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, IGNORADO PELO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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429 - STJ. Usucapião. Imóvel urbano. Administrativo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.
«1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. Recurso especial não provido.... ()
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430 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Usucapião deduzida em contestação. Possibilidade. Artigo 13, Lei 10257/01, Súmula 237, Supremo Tribunal Federal e Enunciado 315, CJF. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e improcedentes os formulados pela ré. Reforma que se impõe. Usucapião urbano especial. Artigo 183, Constituição Federal. Imóvel de 250m2. Posse ininterrupta, sem oposição e com «animus domini iniciada em 1984. Interesse de menor absolutamente incapaz. Hipótese impediente da prescrição. Artigo 169, I, Código Civil/16. «dies a quo ´´ 27.6.1991 (momento em que a menor completou 16 anos). «dies ad quem. 27.6.1996. Prescrição aquisitiva configurada. Sentença reformada. Extinção da ação com resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da ré provido e recurso adesivo não provido.
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431 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação de usucapião. A r. sentença julgou improcedente o pedido inaugural. II. Questão em Discussão: (i) A questão em discussão consiste na aferição acerca da afirmação de nulidade da sentença por ausência de citação dos confrontantes, Estado e União e (ii) alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, para fins de usucapião extraordinária e especial urbana. III. Razões de Decidir: Não constatado efetivo prejuízo pela ausência de citação dos confrontantes, Estado e União, não se afigurou a nulidade absoluta.A posse exercida pelos autores não foi acompanhada do animus domini, visto a celebração de contrato de locação pelo requerente, sendo a mesma caracterizada como detenção, inviabilizando o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação dos confrontantes não acarreta nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo. 2. A posse sem animus domini não configura usucapião. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observando-se a gratuidade de justiça concedida.. (v. 5848)... ()
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432 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INCLUSÃO DE TITULAR DO DOMÍNIO E CONFRONTANTE. ATENDIMENTO PARCIAL. OMISSÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
judicial. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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434 - TJSP. Ação de usucapião especial urbano - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Deferimento da justiça gratuita - Circunstâncias pessoais demonstradas que autorizam a concessão da benesse - Hipossuficiência comprovada - Autores que, regularmente intimados ao aditamento da inicial, deixaram de se manifestar sobre as providências apontadas - Determinações que sequer foram impugnadas no recurso - Mantido o indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Recurso parcialmente provido.
Dá-se provimento parcial ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. Apelação - Usucapião especial urbano - Sentença de improcedência - Irresignação de terceira interessada, que sustenta a procedência do pedido inicial em seu favor - Descabimento - Não é dado à terceira interessada deduzir pedido em nome próprio, em processo alheio, o que importaria, no mínimo, indevida e inoportuna alteração da causa de pedir e do pedido. Se a recorrente tiver posse ad usucapionem, que deduza pedido em nome próprio, em ação própria - Recurso desprovido - Sentença mantida
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436 - TJSP. Apelação cível. Usucapião especial urbano. Determinação para que a parte autora juntasse documentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Acolhimento. Manifestação não apreciada. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que não podem ser reconhecidos no caso concreto. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau. Recurso provido.
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437 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. CF/88, art. 183, Lei 10257/01, art. 9 e CCB/2002, art. 1240. Aquisição de outro imóvel pelos autores no curso da demanda, por desdobramento de lote de terreno. Autor que faltou com a verdade ao declarar não ser proprietário de qualquer outro imóvel. Óbice à prescrição aquisitiva. Irrelevância da data da aquisição para os fins do referido CF/88, art. 183. Ação improcedente. Recurso desprovido, imposta a pena por litigância de má-fé.
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438 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel Urbano. Decisão que entendeu ser desnecessário o levantamento requerido pela União para identificação do imóvel. Dispensável a planta se houver elementos suficientes à localização e individualização do imóvel usucapiendo. Documentos suficientes. Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária, cabe à União requisitar a planta à Municipalidade ou requisitar eventual realização de perícia através de perito nomeado pelo Juízo, sob pena de impedir o acesso do autor à Justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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439 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de usucapião. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Não comprovação do dissídio.
«I - O presente feito decorre de ação de usucapião de imóvel urbano. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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440 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Ação proposta pelos proprietários do imóvel, com posse indireta reconhecida desde o falecimento dos antecessores. Comprovação do esbulho possessório pelos réus. Posse não qualificada para fins de usucapião especial urbano. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva com a citação na ação de reintegração de posse. Documentos indicam posse apenas a partir de setembro de 2018, enquanto a ação foi ajuizada em março de 2021 e os réus citados em novembro de 2022. Requisito temporal de cinco anos não atendido. Precedentes do STJ que autorizam a contagem do prazo no curso da ação aplicáveis apenas às demandas de usucapião, não às promovidas pelos proprietários para resguardar sua posse. Oposição tempestiva à posse dos réus configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido
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441 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião especial. Imóvel com área total de 300 m2. Acórdão. Entendimento. Pedido impossível em face dos requisitos previstos no CF/88, art. 193. Fundamentos constitucionais. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Art. 295, c/c o CPC/1973, art. 267. Impossibilidade de análise no âmbito do STJ. Violação do CCB/2002, art. 1.240 e CPC/1973, art. 330. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Se o acórdão recorrido adotou o entendimento de que não era juridicamente possível a pretensão de adquirir, por usucapião especial, o domínio de imóvel urbano com área registral superior à metragem prevista no CF/88, art. 193, não cabe, em recurso especial, alegações a esse respeito, tendo em vista tratar-se de fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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442 - TJSP. Ação de usucapião especial urbano. Requisitos autorizadores à sua concessão presentes. Autores que ingressaram no imóvel em 1984, por meio de compromisso de venda e compra com o titular do domínio. Retomada do bem em 2001, pela credora hipotecária, mas os Autores nele permaneceram, sem oposição. Documentos encartados no processo suficientes à demonstração do exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, desde então, suficiente à caracterização da prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência reformada, invertida a sucumbência. Recurso provido
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443 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial urbano. Prequestionamento. Ausência. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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444 - TJRJ. Hasta pública. Arrematação. Imissão na posse. Aquisição do domínio em leilão extrajudicial. Usucapião em defesa. Taxa de ocupação. CPC/1973, art. 694. CF/88, art. 183.
«Ação de imissão na posse proposta pela arrematante em leilão extrajudicial de imóvel ocupado pelo Réu, que alega em defesa a usucapião especial urbano. ... ()
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445 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião de imóvel urbano. Procedência. Inexistência de comodato verbal. Prova documental e testemunhal. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prejudicialidade externa entre ação de usucapião urbano e ação possessória. Inexistência. Suspensão do primeiro processo. Insubsistência. Necessidade de prosseguimento. CPC/1973, art. 265, § 5º. Suspensão. Limite. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O prazo limite definido pela legislação processual civil (CPC, art. 265, § 5º) nunca poderá exceder ao período de 1 (um) ano, sendo certo que, findo esse prazo, o processo tomará seu curso normal. ... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de usucapião de imóvel urbano - Sentença de improcedência - Matéria de competência de umas das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I.15 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Reconhecimento de ofício - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido... ()
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448 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Posse animus domini. Ausência. Imóvel. Procuração. Outorga. Venda do bem. Ação reivindicatória. Registro de propriedade. Despesas. Pagamento. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Animus domini. Ausência. Ação reivindicatória. Pagamento das taxas condominiais e demais dívidas referentes ao bem. Cabimento. Danos morais. Ausência de configuração.
«1. O pleito prescricional aquisitivo não tem viabilidade quando o bem está registrado em nome da prescribente. Ainda que admitida a posse «ad usucapionem, a partir do registro da propriedade em nome de outrem, o que ocorreu no decorrer da lide, não há, à evidência, tempo de posse suficiente para satisfação do suporte fático esgrimido. ... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E CONSIDEROU CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1242 DO CC. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DOCUMENTOS NÃO COMPROVARIAM A POSSE LONGEVA. CONTAS DE CONSUMO, PEDIDO DO APELADO DE TRANSFERÊNCIA DO IPTU PARA O NOME DO COMPRADOR, IPTU, DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A POSSE LONGEVA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE FORMA MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 10 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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450 - TJSP. Perito. Salário. Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Decisão que determinou a complementação da planta e memorial descritivo do imóvel pela autor, beneficiário da justiça gratuita. Irresignação do requerente. Cabimento. Benefícios da justiça gratuita que incluem os honorários periciais. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Diligência de complementação do laudo que cabe ao próprio perito já nomeado nos autos e não à parte hipossuficiente. Despesas que devem ser arcadas pelo Fundo de Assistência Judiciária. Artigo 1º da Resolução 32/04 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.
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