(DOC. VP 156.4933.2002.2700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prejudicialidade externa entre ação de usucapião urbano e ação possessória. Inexistência. Suspensão do primeiro processo. Insubsistência. Necessidade de prosseguimento. CPC/1973, art. 265, § 5º. Suspensão. Limite. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O prazo limite definido pela legislação processual civil (CPC, art. 265, § 5º) nunca poderá exceder ao período de 1 (um) ano, sendo certo que, findo esse prazo, o processo tomará seu curso normal. 2. Aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ nas hipóteses em que o entendimento do Tribunal de origem esteja em consonância com o do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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