Jurisprudência sobre
usucapiao especial urbana
+ de 489 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REFORMA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 485, V . NOVA AÇÃO DE USUCAPIÃO, FUNDADA EM OUTRA MODALIDADE, MAS COM BASE NO MESMO PERÍODO AQUISITIVO JÁ ANALISADO NA DEMANDA ANTERIOR, EM QUE SE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA QUE SÓ SERIA ADMISSÍVEL CASO FUNDADA EM NOVO PERÍODO AQUISITIVO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO
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152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
Sentença de improcedência. Insurgência recursal dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Posse dos autores iniciada após o falecimento de sua avó, ocupante do imóvel. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784). A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio. Posse exercida pelos autores tida como mera tolerância ou permissão (comodato tácito ou verbal), por parte dos herdeiros, a não caracterizar posse apta à prescrição aquisitiva. Permissão que não tem o condão de conferir aos ocupantes o ânimo de dono. Caráter precário da posse dos autores que também foi reconhecida nos autos de ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo imóvel. Julgamento de improcedência da ação que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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153 - TJSP. Apelação Cível. Usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de posse apta à aquisição do domínio por usucapião. Bem público, insuscetível de usucapião. Área inserida em local destinado a ser uma praça. Imóvel objeto dos autos que foi objeto de ação reivindicatória, julgada procedente e transitada em julgado. Venda realizada a non domínio. impossível a aquisição da área por usucapião, nos termos dos arts. 183, §3º e 191, § 1º, da CF/88, independentemente do tempo de posse transcorrido.
Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Legitimidade ao exercício da posse de seus moradores. Preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, função social da propriedade e do direito à moradia. Arts. 1º, III, 5º, XXII e 6º da CF/88. Demonstração de exercício de posse mansa, contínua e com ânimo de donos sobre a área pretendida. Imóvel ocupado com área inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados. Requisito condizente com o permissivo constitucional. Reconhecimento da usucapião especial urbana. CF/88, art. 183, também adotada pelo CCB, art. 1240. Procedência da ação, declarando-se o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial. Expedição de mandado judicial ao cartório de registro de imóveis. CPC/1973, art. 945. Recurso provido para estes fins.
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155 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Não comprovada posse com animus domini. Autora que estava ciente da prevalência de direito alheio sobre o bem desde o momento em que ingressou no imóvel, o qual foi doado, em 2012, pela titular do domínio à sua filha. Doação que foi declarada ineficaz por sentença transitada em julgado em 2015 (processo 0015535-15.2013.8.26.0001), tendo tal decisão sido averbada na matrícula do imóvel. Posse exercida que adquiriu contornos clandestinos, tanto que fundamentou o acolhimento do pedido de imissão na posse pelos herdeiros da doadora em face da ora autora e das demais ocupantes do imóvel (processo 1016979-64.2021.8.26.0008). Contexto fático que não autoriza a aquisição da posse, nos termos do CCB, art. 1.208, especialmente considerando a ausência de comprovação de que teria cessado a clandestinidade. Presunção de manutenção da natureza jurídica da posse exercida, conferida pelo CCB, art. 1.203, que não foi afastada por evidências em sentido contrário. Improcedência que era mesmo de rigor. Precedentes deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47132)... ()
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156 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião especial urbana. Sentença de procedência.
Justiça gratuita. Deferimento. Documentos juntados nos autos comprovam que a apelante percebe parcos rendimentos. Situação confirmada até mesmo pelos apelados, impugnantes. Apelados apenas alegaram que a apelante possui condições financeiras, porém nada comprovaram (art. 373, II do CPC). Mérito. Usucapião especial urbano. Interpretação do art. 1.240 do Código Civil e CF/88, art. 183. Desnecessidade do preenchimento dos requisitos da boa-fé e do justo título. Instrumento particular juntado demonstra que o bem objeto da lide foi adquirido em 2008. Prova contrária inexiste nos autos. Usurpação de área da apelante. Alegação já rechaçada em outras ações por ela interpostas, inclusive com trânsito em julgado. Sentença mantida. Resultado. Recurso provido parcialmente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJSP. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame: Ação de usucapião especial urbana proposta, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2015, sucedida por contratos de compra e venda. A ré contestou o pedido inicial, sustentando a ausência de posse qualificada e, em sede de reconvenção, pleiteou a reivindicação do imóvel. A r. sentença julgou improcedente a ação de usucapião e procedente o pedido reconvencional de reivindicação do bem. O autor-reconvindo interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião especial urbana e a consequente declaração de domínio, sob o argumento de que exerce posse contínua, pacífica e exclusiva, além de arcar integralmente com os encargos do imóvel. Alegou, ainda, que a apelada permaneceu inerte por anos e apenas reivindicou a propriedade após o ajuizamento da ação, o que configuraria abandono do bem em questão. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve (i) a comprovação dos requisitos para a usucapião especial urbana e (ii) a legitimidade do pedido reivindicatório formulado pela ré. III. Razões de Decidir: Não restou demonstrado que a posse exercida pelo autor-reconvindo tenha sido contínua, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de cinco anos, tampouco que o imóvel tenha sido utilizado para fins de moradia, requisitos essenciais previstos no art. 1.240 do Código Civil e no CF/88, art. 183 para efeitos do reconhecimento da usucapião in casu. Aplicável ao presente caso o Enunciado 25 desta C. Câmara. Ademais, a ré comprovou seu direito de propriedade por meio da certidão de matrícula, legitimando o pedido reivindicatório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião especial urbana exige posse contínua, pacífica e destinada à moradia por período ininterrupto de cinco anos. 2. O direito de propriedade assegura ao titular a faculdade de reivindicar o bem de quem o possui injustamente. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, tanto em relação à ação principal quanto no tocante à reconvenção, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça concedida à parte apelante.. (v. 6775)... ()
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158 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO - QUESTÃO DE ORDEM - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA EMISSÃO DE PARECER - NECESSIDADE.
Por expressa previsão legal (art. 178, I c/c Lei 10.257/2001, art. 12, §1º) a ação de usucapião especial urbana constitui hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público.... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE ÁREA URBANA COM METRAGEM SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.240 DO CC/2002 E CF/88, art. 183/1988. RESPEITO. TESE RECURSAL DE PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO DE ÁREAS DISTINTAS E ESPECÍFICAS INFERIORES A 250 M² PARA TRÊS FAMÍLIAS DIFERENTES E DETERMINADAS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL: USUCAPIÃO DE UMA ÚNICA ÁREA COM METRAGEM SUPERIOR A 300,00 M² PARA TODOS OS REQUERENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Para a declaração de usucapião especial urbana (art. 1.240, CC/2002 e art. 183, CF/88) é indispensável, entre outros requisitos, o exercício de posse sobre área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados... ()
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160 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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161 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Ausência de oposição à posse mansa e pacífica da parte autora. Separação de fato do casal em data longínqua. Decretação de divórcio que transitou em julgado em 2016. Documentação juntada que comprova que o apelante deixou a família e foi residir em outro estado. Ausência de qualquer ato a obstar a prescrição aquisitiva da autora (partilha ou arbitramento de aluguel). Oposição que foi ajuizada somente no ano de 2020 quando havia transcorrido prazo para a declaração da usucapião especial urbana. Comprovação do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.240. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido
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162 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião especial urbana. Autor que deixou de emendar a inicial. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Pedido de gratuidade que não foi apreciado. Ordem de recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida. Elementos nos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Concessão da gratuidade que deve retroagir ao ajuizamento, diante da declaração de pobreza anexada à petição inicial. Sentença modificada. Recurso provido para deferir a gratuidade desde a petição inicial
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163 - TJSP. Apelação. Usucapião especial urbana. Extinção do processo em razão do indeferimento, de plano, da petição inicial. Inconformismo da autora. Descabimento. Imóvel que já foi objeto de ação de reintegração de posse, pela CDHU, com sentença favorável, transitada em julgado. O imóvel usucapiendo, ademais, é bem público pertencente a sociedade de economia mista com destinação especial, para garantir moradia à população de baixa renda, com predominância de capital público. Por ser bem público, é insuscetível de usucapião. Inteligência da CF/88, art. 183, § 3º, CCB/2002, art. 102 e Súmula 340 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Apelação denegada
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Requisitos não demonstrados. Ausência de animus domini. Mera tolerância. Relação de comodato. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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165 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Imóvel vinculado ao SFH. Supremacia do interesse público sobre o particular. Consonância do acórdão estadual com entendimento do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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166 - TJSP. CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CC/02. POSSE «CUM ANIMO DOMNI DESCARACTERIZADA.
1.Ação de usucapião especial urbana ajuizada no ano de 2009. Pretensão voltada ao reconhecimento da aquisição do domínio pelo decurso do tempo em relação ao imóvel descrito na inicial, tendo em vista a celebração de instrumento particular de promessa de cessão e transferência de direitos e obrigações decorrentes de contrato por instrumento particular de venda e compra com financiamento e pacto adjeto de hipoteca. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E JUDICIALMENTE INCONTESTADA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA PELO TEMPO EXIGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 1.240. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÉRCIA DA PROPRIETÁRIA DO BEM EM RELAÇÃO AOS AUTORES. CONSTATAÇÃO. TEORIA DA «ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.
1.A procedência do pedido de usucapião especial é adequada quando cumpridos os requisitos previstos no CCB, art. 1.240. ... ()
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168 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. BEM IMÓVEL. AUTOR QUE PROPUSERA A DEMANDA NARRANDO, BASICAMENTE, QUE ESTARIA - ATUALMENTE, HÁ MAIS DE TRINTA E CINCO ANOS - NA POSSE DO BEM, DE FORMA PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM «ANIMUS DOMINI". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, IGNORANDO, CONTUDO, A DECLARAÇÕES FIRMADAS POR VIZINHOS, DANDO CONTA DA POSSE ALEGADA PELO REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, PROSSEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE PARA OITIVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. SUBSTRATO FÁTICO QUE CARECE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
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169 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO DÁ AMPARO PROBATÓRIO MÍNIMO AO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR REJEITADA.
USUCAPIÃO. ESPECIAL URBANA. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE ALEGAM TER HAVIDO A POSSE DO IMÓVEL HÁ QUASE 50 ANOS. INADMISSIBILIDADE. FALECIMENTO DOS TITULARES. COAUTORES QUE SÃO HERDEIROS DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTES TITULARES DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de usucapião especial urbana. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Requisitos legais da usucapião. Não comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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171 - TAMG. Usucapião especial. Terreno urbano. Limite constitucional. Não-observância. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 183.
«Ultrapassando a área litigiosa a dimensão constante da lei, com evidente ausência do pressuposto definido pela Constituição da República no que concerne à extensão do lote, para a concessão do usucapião especial urbana, há que se julgar extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Digesto Processual, ante a manifesta impossibilidade jurídica do pedido inicial, uma vez que o dispositivo constitucional não comporta interpretação ampliativa, permitindo o ordenamento jurídico pátrio tão-somente a análise da prescrição aquisitiva especial nos moldes do CF/88, art. 183.... ()
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172 - TJRJ. Apelação Cível. Usucapião especial. Sentença de procedência. Inconformismo autoral pugnando pelo deferimento da gratuidade de justiça, bem como pela expedição do competente mandado de registro para transcrição do domínio útil do imóvel em nome dos demandantes no Cartório do RGI competente, com a ressalva de que os mesmos estão sob o manto da gratuidade de justiça. Lei 10.257/2001, art. 12, §2º, que assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da justiça e da assistência judiciária, inclusive para as despesas perante o cartório de registro imobiliário. Comprovação inequívoca da hipossuficiência dos recorrentes, que estão patrocinados pela Defensoria Pública. Recurso conhecido e provido.
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173 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, por meio do qual se buscava a suspensão de ação reivindicatória, bem como a revogação de ordem liminar de desapossamento, até o julgamento definitivo de ação de usucapião especial urbana. ... ()
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174 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973 usucapião especial urbana. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento da questão em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS SEM EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Épermitido ao magistrado julgar antecipadamente o mérito, nos termos do CPC, art. 355, quando entender que a matéria debatida nos autos prescinde de produção de outras provas, bastando aquelas já constantes dos autos. ... ()
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176 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE MODALIDADE DIVERSA DA PLEITEADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Graziela Gislene Bonifácio contra a sentença da Comarca de Olímpia que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana. A autora busca a reforma da decisão, alegando que, embora não preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana, estariam presentes os pressupostos da usucapião extraordinária, pois exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel por mais de 20 anos, sem oposição. ... ()
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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO - TRANSMUTAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA POSSE ORIGINÁRIA - POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
-Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial urbana. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de especificação dos, violados. Deficiência de fundamentação. Utilização da fórmula aberta «e seguintes». Súmula 284/STF. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos para reconhecimento da usucapião. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea c. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sem especificação dos, que foram violados. ... ()
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179 - TJRJ. .
Agravo de Instrumento. Ação de usucapião especial urbana. Pedido de substituição processual recusado pelo agravado com fulcro no art. 109, §1º do CPC. Recusa mantida pelo juiz de primeira instância. Alegação dos agravantes quanto a aquisição do direito litigioso e recusa injustificada para substituição pretendida, o que fere os princípios da cooperação e boa-fé processual. Usucapião especial urbana que não autoriza a soma de posse. Substituição pretendida que trará para os autos novas discussões que não integram o pedido originário, assim como a necessidade de novas provas que até então não se faziam relevantes, o que fere o princípio da estabilidade da demanda. Questões periféricas ao pedido principal, como as inerentes as despesas processuais e honorários advocatícios que também influenciam na substituição das partes, pois será o patrimônio do perdedor da ação o responsável por tais despesas. Consentimento do agravado que se faz obrigatório. Decisão que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... ()
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180 - TJSP. Usucapião especial urbana. Improcedência. Autora que alega ter ingressado no imóvel como locatária, passando a possuí-lo com animus domini em razão do abandono pela proprietária. Posterior celebração de compromisso de compra e venda, mas não integralmente quitado. Ausência de animus domini, conforme reiteradamente decidido por este Tribunal em situações semelhantes. Possibilidade, em tese, de inversão do caráter da posse que, contudo, não se verificou no presente caso. Autora que não ostentou postura de supremacia sobre o imóvel, ao contrário, firmou compromisso de compra e venda com quem entendia ser a proprietária, o qual, inclusive, não foi integralmente quitado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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181 - TJSP. USUCAPIÃO. ESPECIAL URBANA. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE ALEGAM TER HAVIDO A POSSE DO IMÓVEL HÁ CERCA DE 50 ANOS. PROVA DOCUMENTAL, TODAVIA, QUE DEMONSTRA QUE A POSSE LHES FOI OUTORGADA A TÍTULO PRECÁRIO. INDIFERENÇA DA UTILIZAÇÃO LONGEVA DO IMÓVEL. ATO DE MERA PERMISSÃO DA TITULAR DO DOMÍNIO, AVÓ DOS AUTORES, VINCULADO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COMODATO. AUTORES QUE TINHAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUEM ERA O PROPRIETÁRIO DA COISA. CARACTERÍSTICA JURÍDICA DA OCUPAÇÃO QUE NÃO INDUZ À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSENTE PROVA EM CONTRÁRIO, PRESUME-SE QUE A POSSE MANTÉM O CARÁTER COM QUE FOI ADQUIRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1203 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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182 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião especial urbana. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Possibilidade de usucapião de bens de sociedade de economia mista. Requisitos, posse e tempo, atendidos para a modalidade de usucapião. Precedentes desta Corte e do Col. STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS PERICIAL, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL REDUZIDA A TERMO. PRECEDENTE. POSSE PRECÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. OPOSIÇÃO DA PROPRIETÁRIA TABULAR DENTRO DO LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO. INEXISTÊNCIA. TESE RECURSAL INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA. ART. 252 DO RITJSP. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRÓPRIA.
1.Trata-se de ação de imissão na posse, julgada improcedente em que foi negado o registro do reconhecimento da usucapião do imóvel objeto da lide, cujo requerimento foi realizado por meio de pedido contraposto. ... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Usucapião especial urbana que exige o atendimento dos requisitos legais estipulados no CCB, art. 1.240. Propriedade de outro bem imóvel durante o período aquisitivo, que infirma os pressupostos legais necessários à caracterização da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO -
Imóvel - Usucapião especial urbana - Usucapião reconhecida - arts. 1.238 e 1.243 do CC - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção pelo lapso temporal de 5 anos previsto nos arts. 183 da CF/88e 1.240 do CC em favor da autora - Prova documental e testemunhal neste sentido - Requisitos da usucapião preenchidos - Procedência - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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187 - TJSP. TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL.
Usucapião especial urbana. Decreto de extinção, à consideração de coisa julgada. Recurso da ré, questionando disciplina de sucumbência. Impugna gratuidade judiciária, também com pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Parcial provimento (ponto relativo à dispensa de preparo)... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião especial urbana entre condôminos. Improcedência. Insurgência dos autores. Ausência de comprovação de que houve inversão do ânimo da posse. Comprovação, ademais, de que a recorrente é coproprietária de outro imóvel. Óbice à prescrição aquisitiva (art. 1.240, caput, parte final, do CC). Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Posse mansa e pacífica, com «animus domini, não caracterizada. Ocupação do bem que se iniciou em razão de locação não induz à prescrição aquisitiva. Precariedade de forma a inadmitir a usucapião. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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190 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial urbano. Imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Ausência de animus domini. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foi demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização da usucapião especial urbana, tendo em vista que o imóvel está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e que a parte autora sabia ser pertencente a outrem. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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191 - TJSP. Agravo de Instrumento. Usucapião especial urbana. Recurso contra decisão que declarou o juízo absolutamente incompetente para a análise do pedido de imissão na posse formulado pelo ora agravante. Sentença de improcedência transitada em julgado. Agravante que não opôs reconvenção, tampouco formulou pedido contraposto para ser imitido na posse do imóvel ao contestar a ação, fazendo-o quando já esgotada a prestação jurisdicional. Pretensão do agravante que versa sobre direito real sobre bem imóvel (imissão na posse). Competência do foro da situação da coisa que é absoluta, nos termos do CPC, art. 47, caput. Imóvel localizado em área sob a jurisdição do Foro Regional II de Santo Amaro. Ação de usucapião já encerrada que não atrai a competência para as Varas de Registros Públicos da Capital. Decisão mantida. Recurso desprovido
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência dos requisitos. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1. A revisão da conclusão estadual - acerca da ausência dos requisitos da usucapião especial urbana - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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193 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para resolver o contrato de locação e condenar a ré ao pagamento de aluguéis e encargos vencidos. ... ()
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194 - TJMG. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO MERA PERMISSÃO DO EMPREGADOR. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
-Não comprovado, por prova robusta e inconteste, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião especial urbana, especialmente o caráter manso, pacífico com animus domini da posse do Recorrente, correta a sentença de improcedência do pedido de declaração de domínio.... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO.
Usucapião Especial Urbana. Sentença procedente. Insurgência dos Réus. Nulidade da citação por edital. Forma de citação ficta que deve ser excepcional. Comprovação nos autos das diligências necessárias à localização dos Réus, inclusive órgãos de cadastros púbicos, todas infrutíferas. Designação de Curador Especial. Ampla defesa e contraditório observados. Validade da citação. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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196 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial coletiva de imóvel urbano. Decisão do tribunal de origem na ação de reintegração de posse que não prejudica esta demanda. Acórdão do tribunal estadual devidamente fundamentado. Requisitos legais da usucapião. Reexame de fatos e provas. Inviável. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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197 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS -
Sentença de procedência que determinou a reintegração da posse do autor, condenando os réus ao pagamento de aluguéis - Irresignação dos réus - Sentença que se encontra bem fundamentada, permitindo a compreensão da motivação e das razões de decidir adotadas pelo juízo a quo, inclusive, possibilitando à parte recorrer do decisum e expor as razões de seu inconformismo - Mérito - Usucapião especial urbana alegada como matéria de defesa - Conjunto probatório que atesta a propriedade da autora e sua posse exercida sobre o imóvel - Caracterizado o esbulho possessório - Réus que se imitiram na posse após aquisição que se mostrou fraudulenta, sofrendo oposição da autora após dois anos através do ajuizamento dessa ação de reintegração - Para a caracterização da usucapião especial urbana, exige-se posse mansa e pacífica, para moradia própria ou da família, sobre imóvel de até 250 m², por prazo de cinco anos, não configurado no presente caso - Inteligência dos arts. 1.240 do CC/02 e 183 da CF/88 - Indenização devida pelo uso do imóvel pela ré, desde a citação, até a efetiva desocupação, na forma de aluguéis - Viabilidade do arbitramento de aluguel a ser calculado em sede de liquidação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Não comprovação de posse mansa, ininterrupta, sem oposição, destinada à moradia própria ou da família, por mais de cinco anos. Não preenchimento dos requisitos dos arts. 1240 do Código Civil c/c CF/88, art. 183. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de usucapião especial urbana.... ()
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200 - TJSP. Reivindicatória. Domínio do imóvel demonstrado. Exceção de usucapião acolhida na sentença apenas em relação a parte dos réus. Apelo da ré vencida e recurso adesivo dos proprietários. Usucapião especial urbana. CF/88, art. 183. Requisitos devidamente preenchidos. Alegação dos proprietários de que a área total do imóvel é superior ao limite legal de 250m², a obstar a prescrição aquisitiva. Terreno ocupado por diversas famílias, cuja pretensão é de usucapir tão somente a respectiva área individualizada, que não ultrapassa a metragem permitida. Possível a individualização e posterior regularização, conforme laudo pericial produzido. Configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade também com relação à corré apelante. Lapso temporal efetivamente cumprido. Possibilidade, conforme precedentes mais recentes da Corte Superior, de consideração do tempo decorrido no curso da demanda, assim como o enquadramento do pedido em qualquer modalidade de usucapião, dada sua fungibilidade. Precedentes deste Tribunal. Ausência de demonstração de qualquer ato concreto de oposição à posse pelos proprietários. Exercício da posse mansa e pacífica, com animus domini, comprovado. Sentença revista. Apelo provido e recurso adesivo desprovido
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