Jurisprudência sobre
usucapiao especial urbana

51 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. ÂNIMO DE DONO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA. 1.

Ação de usucapião especial urbana julgada procedente, com improcedência das ações de reintegração de posse e extinção de condomínio em apenso 2. Apela a ré alegando irregularidade na alienação do imóvel sem sua anuência, na qualidade de coproprietária, além de divergência em relação à data do contrato e área informada no comprovante de IPTU 3. A posse mansa, pacífica e ininterrupta por cinco anos ficou demonstrada 4. O antecessor dos autores foi casado com a ré, de quem estava separado de fato desde 2001, certo que a compensou pela meação, tanto que no divórcio, em 2017, ela declarou não existirem bens a partilhar 5. Legítima a transmissão dos direitos sobre o imóvel aos autores, circunstância que lhes confere animus domini 6. Usucapião é forma de aquisição originária da propriedade e independe da validade estrita da aquisição derivada 7. Recurso desprovido... (Continua)

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52 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Usucapião especial urbana. Ausência de afronta a dispositivo legal. Súmula 7/STJ. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de usucapião especial urbana interposta objetivando a aquisição de bem imóvel. ... (Continua)

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53 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença de improcedência, por inadequação da via eleita - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autoras receberam a posse através de doação verbal que não pode ser exigida - Preenchimento dos requisitos - Recurso acolhido... (Continua)

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54 - TJSP. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA -

Carência da Ação afastada - Interesse de agir existente - Lote compromissado dividido pelo casal no divórcio - Parte ideal cabente à autora inferior ao módulo urbano - Inteligência do Tema Repetitivo 985 do STJ de que o reconhecimento da usucapião não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal - Na usucapião especial urbana o fundamento do pedido é a posse ininterrupta e sem oposição, destinada à moradia própria ou de sua família, por mais de cinco anos, de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 183, CF/88) - Extinção do processo afastada - Presença dos requisitos legais para declaração da propriedade da autora - Recurso provido... (Continua)

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55 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Pretensão da autora de adquirir a propriedade do bem imóvel. Requisitos legais, previstos pelo CCB, art. 1.240, devidamente preenchidos. Arguido comodato verbal não comprovado. Ônus do apelante. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... (Continua)

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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - QUESTÃO DE ORDEM - VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - NECESSIDADE.

Por expressa previsão legal (art. 178, I c/c Lei 10.257/2001, art. 12, §1º) a ação de usucapião especial urbana constitui hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público.... (Continua)

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57 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Procedência - Insurgência da parte vencida, representada por Curador Especial - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inexistente - Endereço do imóvel - Equívoco do recorrente - Comprovação nos autos de que o imóvel usucapiendo se refere exatamente àquele constante na matrícula de 177.072 do 11º CRI/SP, bem como informações deste Cartório a respeito - A alegada matrícula de 282.911 não se refere ao imóvel em questão - Cumprimento dos requisitos constantes no CF/88, art. 183a ensejar a usucapião em favor da autora - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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58 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO COMODATO PELA MORTE DA COMODATÁRIA EM 25.04.2016 - CONTRATO «INTUITU PERSONAE -HERDEIROS PERMANECERAM NO IMÓVEL - BENFEITORIAS - POSSE MANSA E PACÍFICA COM ÂNIMO DE DONO - IMÓVEL DE 282,58M2 - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO ESPECIAL URGANA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.240 DO CC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID

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59 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença de improcedência - Apelação dos autores alegando ser possível reconhecer a usucapião extraordinária, com fundamento no princípio da fungibilidade das tutelas possessórias - Desacolhimento - Prova pericial comprovou que imóvel usucapiendo possui área superior a 250m² - Não atendimento dos requisitos do art. 1.240 do CC - Impossibilidade de mudar o pedido para usucapião extraordinária, que não constou da petição inicial - Vedação legal da modificação do pedido em sede recursal - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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60 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação de usucapião especial urbana. Lei 10.257/2001, art. 12. Benefício da justiça e da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência.

«1. O Lei 10.257/2001, art. 12, § 2º - que assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da justiça e da assistência judiciária, incluindo-se aí as despesas perante o cartório de registro imobiliário - deve ser interpretado em conjunto e harmonia com as disposições da Lei 1.060/1950 e, a partir de 18/03/2016, do CPC/2015. ... (Continua)

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61 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Imóvel de domínio da CDHU - Bem integrante de programas governamentais - Finalidade pública, insuscetível de usucapião - Súmula 340 do C. STF - Forma de ocupação que deve obedecer às regras estabelecidas pelos programas - Ademais, mutuários originários que estavam inadimplentes no pagamento do preço, cedendo a ocupação do imóvel aos autores, sem qualquer prévia anuência da ré - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - Recurso não provido... (Continua)

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62 - TJRJ. Usucapião especial urbana. Posse devidamente comprovada durante o lapso de cinco anos. A herança jacente, enquanto jacente, não integra o patrimônio público, passando a este apenas quando do ato de arrecadação e declaração de vacância. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.591.

«1. Recurso do Município do Rio de Janeiro contra sentença de procedência em ação de usucapião especial urbana, no qual sustenta que o imóvel objeto compõe acervo jacente, portanto, bem público insuscetível de ser usucapido, ainda que na ausência de declaração de vacância. ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse recebida como reivindicatória. Reconvenção. Pretensão de reconhecimento de usucapião especial urbana. Ausência dos requisitos. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

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64 - TJRS. Direito privado. Usucapião especial urbano. Animus domini. Falta. Cc-1240. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Imóvel arrematado em hasta pública. Exceção de usucapião especial urbano. Não preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do cc. Trespasse de posse.

«Ausente comprovação de posse qualificada pelo prazo mínimo de cinco anos, inviável o acolhimento da exceção de usucapião especial urbana. Inviabilidade, na usucapião especial urbana, que tem como requisito a efetiva moradia, de os réus somarem sua posse a de anteriores ocupantes, ao escopo de implementar o requisito temporal. ... (Continua)

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65 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame. Ação de usucapião especial urbana em que a apelante busca a declaração de domínio de imóvel, alegando posse pacífica e contínua por mais de cinco anos. A sentença foi proferida sem a devida instrução probatória, resultando em nulidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse da autora se estendeu pelo período aquisitivo, o que exigia a produção de prova testemunhal. III. Razões de Decidir3. A sentença foi anulada por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo julgou antecipadamente sem a realização da prova testemunhal requerida pela autora.4. A não realização da prova testemunhal impediu a melhor elucidação do tempo e da natureza da posse da autora, violando o princípio do contraditório. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando não há produção de prova testemunhal essencial. 2. A necessidade de retorno dos autos para instrução probatória adequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 442. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0130163-24.2007.8.26.0002, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2022... (Continua)

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66 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, insistindo da pretensão por ela deduzida. Desacolhimento. Existência de documentos dando conta de que a apelante não esteve na posse do bem pelo prazo de cinco anos, tempo exigido pelo CF/88, art. 183 e pelo CCB, art. 1.240. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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67 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA ÁREA E DO TEMPO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana. A sentença concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais para a usucapião e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de outras verbas de sucumbência. ... (Continua)

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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei.... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Cabimento. Poder de valoração das provas que não se confunde com a limitação delas. Existindo a necessidade de dilação probatória, não há que se falar em julgamento antecipado. Prematuro o pleito decisório. Produção de provas que tem cabimento de ofício quando não esclarecidos aspectos importantes da demanda. Necessária a oitiva de testemunhas. Imposição principiológica da verdade real. Recurso provido... (Continua)

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70 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência contra determinação de recolhimento das custas relativas a processo extinto em razão de cancelamento da distribuição. Precedente do STJ no sentido da inexigibilidade de custas na hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas relativas ao feito em que se determinou o cancelamento da distribuição, prejudicado o pedido de concessão de gratuidade da justiça nesta fase recursal.... (Continua)

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71 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. ... (Continua)

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72 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Determinada a suspensão da ação de usucapião especial urbana proposta anteriormente. Inadmissibilidade. Existência de conexão dos feitos. Necessidade de julgamento simultâneo da declaratória e da possessória como requerido alternativamente. Recurso provido.

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73 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Lei 10.257/2001. Estatuto da cidade. Citação dos confinantes. Necessidade. Discussão analisada sob a ótica do CPC/1973. Manutenção da extinção do processo sem Resolução do mérito. Desatendimento à determinação de emenda à petição inicial. Recurso não provido.

«1. O art. 14 Lei 10.257/2001 determina que a ação de usucapião especial urbana deve observar o rito sumário. ... (Continua)

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74 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Usucapião especial urbana. Ausência de regular citação de compossuidores e confrontantes. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a sentença rescindenda, determinando-se o cancelamento do registro perante a matrícula imobiliária.

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75 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Imóvel inicialmente ocupado por comodato verbal firmado com a usufrutuária e, após seu falecimento, mantido por mera tolerância dos herdeiros. Ausência de animus domini, requisito essencial para a usucapião. Inexistência de prova da inversão do ânimo da posse. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.240. Precedentes desta Corte. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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76 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência do requerente - Alegação de que estariam presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do CCB, art. 1.240, sendo desnecessários os requisitos de boa-fé ou justo título - Descabimento - Embora o dispositivo dispense  os requisitos da boa-fé e do justo título, o imóvel deve ter área inferior a 250m², hipótese não ocorrente, em que o terreno tem área superior - Sentença mantida, por outro fundamento - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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77 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI - DEPOIMENTO PESSOAL DA REQUERENTE CONTRADIZ O PEDIDO - COMODATO VERBAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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78 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF.prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«- A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ações de reintegração de posse e de usucapião especial urbana proposta anteriormente. 1. Inexistência de prejudicialidade externa. Precedente. 2. Agravo interno improvido.

«1. Não há prejudicialidade externa entre ação possessória e de usucapião, porque a primeira funda-se na posse e, a segunda, na propriedade. Precedentes. ... (Continua)

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80 - TJRJ. Usucapião especial urbana. Posse. Conceito. CF/88, art. 183. CCB/2002, arts. 202, VI, 1.240 e 1.242

«Embargante que alega não estarem preenchidos os requisitos para configuração da usucapião especial urbana, sendo que é na posse ininterrupta e sem oposição que reside o objeto da divergência. Embargada que alega estar há mais de cinco anos na posse mansa e pacífica do imóvel, o qual foi adquirido por meio de imobiliária com poderes de negociação concedidos pela proprietária do terreno, quitando todas as despesas relativas ao bem. Terceiro interessado que afirma ter adquirido o apartamento em questão e, posteriormente, prometido vendê-lo a pessoa, que negociou indevidamente o mesmo com a embargada. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da usucapião urbana. Ausência de interrupção da posse. «A posse não exige que o possuidor permanece em contato físico com a coisa, pois se acolhe entre nós a Teoria de Jhering, para quem a posse é poder de fato sobre a coisa, poder de usá-la enconomicamente. O que não se admite é o abandono e que, por certos intervalos, deixe-se o poder de fato sobre a coisa. Notificação extrajudicial que não tem o condão de interromper o lapso prescricional de cinco anos, pois tal notificação, apenas configura a posse como injusta, requisito este que se refere à usucapião ordinária (CCB/2002, art. 1.242). Inaplicabilidade do inc. VI do art. 202 do CC/02, pois o dispositivo é expresso no sentido de que a prescrição somente é interrompida por ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor, o que não é o caso. Manutenção do voto vencedor. Desprovimento dos embargos infringentes.... (Continua)

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81 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Especial Urbana - Improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Não comprovados adequadamente o «animus domini e a posse mansa e pacífica do imóvel - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido.

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82 - TJSP. Usucapião especial urbana. Impossibilidade de doação verbal de imóvel (art. 541, CC). Proprietária que apenas permitiu que a sobrinha morasse no imóvel. Ausência de ânimo de assenhoramento. Posse precária que não autoriza o reconhecimento da usucapião. Sentença de mantida. Recurso desprovido

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83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial urbana. Ausência dos requisitos. Declaração de indisponibilidade do imóvel. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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84 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Especial Urbana - Improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Qualidade da posse que não se transmite se a sucessão possessória não é contínua - «Animus domini que não se demonstrou - Sentença mantida - Recurso improvido.

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85 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Usucapião especial urbana. Requisitos legais. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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86 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença de improcedência - Apelação da autora - Alegação de cerceamento de defesa desacolhida - Julgamento conjunto da ação de usucapião e da ação conexa (reivindicatória), para evitar decisões contraditórias ou conflitantes - Prova oral produzida na ação reivindicatória pode ser aproveitada na ação de usucapião - É fato incontroverso que autora conversou com o proprietário do imóvel sobre contrato de locação - Prova oral comprovou que autora pagava aluguéis - Falecimento do proprietário não tornou a posse precária em justa, mansa ou pacífica - Filho e herdeiro enviou notificação extrajudicial e ajuizou ação reivindicatória - Não atendimento dos requisitos do art. 1.240 do CC - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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87 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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88 - TJRJ. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE PRECÁRIA, ORIGINADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO IMPROVIDO.

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89 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO -

Não pode o magistrado deixar de determinar a produção das provas solicitadas pelo autor e, em sequência, utilizar a ausência dessas mesmas provas para desacolher as alegações cuja análise delas depende - Violação do direito probatório do autor. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. ... (Continua)

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90 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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91 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Usucapião especial urbana. Preenchimento dos requisitos. Acórdão fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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92 - TJSP. Usucapião especial urbana. Requisitos. Imóvel objeto de partilha em inventário. Condomínio. Herdeira que alega ocupar, sem oposição do coerdeiro, o imóvel por inteiro. Ocupação precária, decorrente de mera tolerância. Animus domini não caracterizado. Contagem do prazo prescricional somente a partir da inversão do caráter da posse, fato não demonstrado. Ação improcedente. Recurso improvido.

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93 - TJSP. Usucapião. Especial urbana. Bem imóvel que, embora continue registrado em nome de sociedade de economia mista, já foi quitado. Ausência, contudo, de posse com animus domini. Autores que sequer esclareceram as circunstâncias em que ocuparam o imóvel usucapiendo. Usucapião não configurada. Improcedência do pedido mantida. Negado provimento ao recurso.

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94 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência dos autores contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ausência dos requisitos necessários para a aquisição originária do domínio. Conjunto probatório que não comprova a posse contínua e pacífica do imóvel, exercida pela recorrente como se proprietária fosse, pelo prazo previsto no art. 1.240 do CC. Titular do bem que ajuizou ação de reintegração de posse contra os ocupantes do imóvel, julgada procedente. Sentença transitada em julgado. Inexistência de posse mansa, em face da manifesta oposição do proprietário registral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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95 - TJSP. Apelação - Processo Civil - Ação de Usucapião Especial Urbana - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido.

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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Imóvel vinculado ao SFH. Supremacia do interesse público sobre o particular. Caráter público do bem. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela existência dos requisitos para a usucapião especial, sem, contudo, atentar-se à tese de impossibilidade de usucapir bens oriundos de contrato pelo Sistema Financeiro Habitacional, imprescindível à composição da lide, razão pela qual os autos devem retornar à instância a quo, para que seja suprida a omissão.... (Continua)

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97 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus (art. 373, I - CPC) e demonstrou o cumprimento das exigências legais para a modalidade de usucapião pleiteada. Oposição que, realizada posteriormente ao preenchimento dos requisitos, não produz efeitos. Exigência de justo título que não se aplica à espécie. Mesmo que os requerentes tivessem passado a residir no imóvel a partir de mera permissão e a título precário, isso não afastaria o preenchimento dos requisitos da usucapião pleiteada, os quais ficaram comprovados de maneira harmoniosa pelo robusto conjunto de provas. Locação que não foi confirmada pelas provas colhidas e não seria obstáculo frente ao instituto da inversão da qualidade da posse. Recurso provido... (Continua)

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98 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Preliminares afastadas. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus (art. 373, I - CPC) e demonstrou o cumprimento das exigências legais para a modalidade de usucapião pleiteada. Oposição que, realizada posteriormente ao preenchimento dos requisitos, não produz efeitos. Exigência de justo título que não se aplica à espécie. Mesmo que os requerentes tivessem passado a residir no imóvel a partir de mera permissão e a título precário, isso não afastaria o preenchimento dos requisitos da usucapião pleiteada, os quais ficaram comprovados de maneira harmoniosa pelo robusto conjunto de provas. Comodato que, ainda que tivesse sido confirmado nos autos, o que não foi o caso, não seria obstáculo. Recurso improvido... (Continua)

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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana. Incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Multa processual. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, consoante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A

falta de documento essencial ensejará o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada para suprir o vício, não apresentar a documentação faltante no prazo de quinze dias.... (Continua)

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