(DOC. VP 492.1292.7992.6241)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A

falta de documento essencial ensejará o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada para suprir o vício, não apresentar a documentação faltante no prazo de quinze dias.

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