(DOC. VP 135.6742.3001.4500)

STJ. Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF.prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«- A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - Agravo no recurso especial não provido.»

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