(DOC. VP 713.2803.4011.2321)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de usucapião visando a declaração de domínio de imóvel localizado em São Paulo/SP. Os apelantes alegam posse mansa, pacífica e contínua do imóvel desde 2005, sem oposição, para moradia própria. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o prazo para usucapião pode ser completado no curso do processo, considerando a posse mansa e pacífica do imóvel. III. Razões de Decidir3. Documentos de contas de consumo e depoimentos

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