(DOC. VP 167.1164.4002.4100)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973 usucapião especial urbana. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento da questão em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a área ocupada pelos recorridos está subdividida em lotes inferiores a 250m2. Alterar essa c

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