(DOC. VP 137.9553.5003.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Constitucional e urbano. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126 desta corte superior. Requisitos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. Os agravantes, no entanto, não interpuseram o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte Superior. 2. Assentada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, a

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