(DOC. VP 208.5305.4001.4200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Usucapião constitucional urbano. Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar que a área usucapienda está inserida em terra devolutas. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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