(DOC. VP 160.4021.8002.5200)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião de imóvel urbano. Procedência. Inexistência de comodato verbal. Prova documental e testemunhal. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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