(DOC. VP 180.5145.8001.9100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. 2 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da legitimidade dos autores, da presença do interesse de agir e do preenchimento dos requisitos para a concessão da usucapião urbana - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da apl

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