Jurisprudência sobre
sequestro
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401 - TJSP. SEQUESTRO RELÂMPAGO.
Consumidor. Operações realizadas de forma sequencial e não correspondentes ao perfil do correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Precedentes. Inexigibilidade dos débitos realizados via Pix e compras no cartão de crédito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Condenação definitiva. Desclassificação para extorsão majorada. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, ao final da instrução processual, concluíram pela caracterização da conduta praticada pelo agravante como extorsão mediante sequestro circunstanciada, aduzindo não ser cabível a desclassificação para tipos penais diversos. ... ()
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403 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Extorsões mediante sequestro e formação de quadrilha armada. Concomitante condenação. Bis in idem. Inexistência. Delitos autônomos.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - SEQUESTRO -
Decisão que determinou a intimação pessoal do banco autor para formular o pedido principal, na forma do CPC, art. 308. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
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405 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Complexidade do caso, cumprimento de medidas e peticionamentos diversos. CPP, art. 131, I. Prazo não peremptório. Súmula 7/STJ. Indícios suficientes de infrações penais. Manutenção da medida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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406 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento. Sequestro de verba pública e multa diária. Aplicação cumulativa. Afastamento a partir das peculiariades fáticas da controvérsia. Vício de fundamentação ausência. Reforma das conclusões do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando a Corte de origem dirime integralmente a controvérsia, a partir de fundamentação clara e suficiente para tanto. ... ()
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407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. EFETIVADO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA TRATAMENTO MÉDICO E CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOS RÉUS POR FALTA AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO PARA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMA DA DECISÃO.
Após o Município comunicar a impossibilidade de aquisição dos medicamentos, por licitações que não se concretizaram, foi proferida a decisão agravada, sob o fundamento de reiterado descumprimento da liminar, determinando, ainda, novo sequestro de verba públicas. Agravada que não ficou privada dos medicamentos que lhe foram indicados pelo médico para tratar de sua doença. Os fundamentos para a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, na hipótese do processo trazido a julgamento, não se sustentam. Não se vislumbra na conduta dos réus falta aos deveres de lealdade e cooperação, de modo que tenham agido para afastar a efetividade da prestação jurisdicional. Não há comprovação de conduta específica para burlar a efetividade da prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário, mediante culpa ou dolo. Concretização dos sequestros de verbas públicas que foi suficiente para atender a necessidade da agravada. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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408 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - SEQUESTRO DE BENS - DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - DECRETO-LEI 3.240/41 - MEDIDA ASSECURATÓRIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS ATÉ O LIMITE INTEGRAL DO DANO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. - 1.
O Decreto-lei 3.240/41 autoriza o sequestro de bens de indiciados ou denunciados pela prática de crimes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de assegurar o ressarcimento do prejuízo causado, independentemente da comprovação prévia de periculum in mora. 2. A medida assecuratória visa garantir a satisfação do débito apurado, sendo irrelevante, para sua decretação, a contemporaneidade entre a aquisição dos bens e a prática delitiva. 3. Estando demonstrados indícios suficientes da prática de desvios milionários de verbas públicas, é imperiosa a manutenção do sequestro de bens até o limite do dano apurado. 4. No que diz respeito à proporcionalidade da restrição decretada, entende-se que a medida deve ser ampliada para abarcar a integralidade dos bens necessários à reparação do dano apurado, independentemente de limitação individual para cada acusado.... ()
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409 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação, no recurso especial, ao fundamento do acórdão recorrido. Constatação. Ação cautelar vindicando o sequestro de dinheiro, e não de bem determinado. Impossibilidade. Determinação, em sede de medida cautelar, de reversão de operação que ensejou o litígio. Descabimento. As medidas cautelares se prestam apenas à função de assegurar a utilidade do pronunciamento futuro, mas não antecipar seus efeitos materiais, ou seja, aqueles pretendidos pela parte no plano substancial.
«1. Por um lado, não cuida-se de ação de conhecimento, mas de ação cautelar de sequestro. Por outro lado, leciona a abalizada doutrina que o sequestro recaírá sobre coisa certa, ou coisas identificadas pelo gênero e qualidade, mas individualizada na petição inicial. Nesse passo, é bem de ver que «[a]s medidas cautelares exercem 'em nosso sistema apenas a função de assegurar a utilidade do pronunciamento futuro, mas não antecipar seus efeitos materiais, ou seja, aqueles pretendidos pela parte no plano substancial (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência [tentativa de sistematização]. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 27) (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1294707/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011). ... ()
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410 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violação ao CPP, art. 131, I. Inocorrência. Sequestro. Prazo de 60 dias para propositura da ação penal. Lapso temporal não peremptório. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de reiteração da medida. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. A análise acerca da violação ao CPP, art. 131, I não passa apenas por uma verificação aritmética, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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411 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Pedido deferido.
1 - Se o decreto de prisão preventiva foi considerado sem fundamentação, em relação à paciente Cássia Aparecida, também o é quanto à requerente.... ()
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412 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Sequestro. Bem imóvel. Embargos de terceiro. Suspeição. Juízo. Competência. Súmula 83/STJ. Requisitos. Aferição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os elementos existentes nos autos indicam que a recorrente interpôs embargos de terceiros, bojo do qual arguiu a suspeição do juízo, ao argumento de que a manutenção do sequestro já foi objeto de exame pelo mesmo juiz que prolatou a decisão recorrida, oportunidade em que julgou a ação penal, visto que ali decretou a perda da propriedade em favor da União. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Sequestro da vítima seguido de sua execução. Concurso de agentes. Utilização de mais de uma arma de fogo. Conduta violenta. Fundamento válido. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, constrangimento ilegal e estupro. Absolvição. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inevidência de ilegalidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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415 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de sequestro e cárcere privado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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416 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Sonegação fiscal. Adesão ao Refis. Suspensão da pretensão punitiva. Impossibilidade de levantamento das constrições. Aplicação do CPP, art. 141. Sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública. Constrição fundamentada no Decreto-lei 3.240/1941. Medida acautelatória que recai sobre todos os bens dos acusados. Recurso desprovido.
«1. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis implica a suspensão da pretensão punitiva e não a extinção da punibilidade, que só ocorre com o pagamento integral dos tributos. ... ()
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417 - STJ. Penal. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Roubo e extorsão mediante sequestro. Desígnios autônomos. Concurso material. Restabelecimento da sentença. Crime continuado. Inovação de tese recursal. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
«1. Não apresentado nenhum elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o posicionamento firmado na decisão impugnada. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Medida cautelar. Sequestro de grãos. Desconsideração da personalidade jurídica. Atos fraudulentos. Avaliação das provas dos autos. Reexame de fatos Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Vício oculto. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida.
1 - Medida cautelar de sequestro. ... ()
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419 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na medida cautelar. Sequestro e arresto de valores depositados na suíça. Produto e/ou proveito do crime. Ausência de demonstração do periculum in mora. Fundos bloqueados pela autoridade suíça. Liminar indeferida. Agravo regimental improvido.
«1. A ausência de demonstração do periculum in mora, a justificar o deferimento do pedido de liminar de sequestro e arresto de fundos depositados na Suíça, como produto e/ou proveito dos crimes, apurados no recurso especial do qual a medida cautelar é dependente, por falta de indicação de fato ou ato capaz de evidenciar a existência de risco iminente de desbloqueio dos valores pela autoridade estrangeira, recomenda o seu processamento. ... ()
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420 - STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Penal. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Pedido de extensão da constrição aos demais corréus. Falta de legitimidade do requerente. Direito líquido e certo não verificado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. ... ()
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421 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Excesso de execução. Honorários advocatícios. 10% do valor excedente. Precedentes. Se descumprida a requisição judicial possibilidade de sequestro de bem econômico municipal, pelo sistema bacen-jud. Rpv. I. 01. 22/01/2013 (dje 24/01/2013). Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A controvérsia recursal cinge-se sobre a pertinência do percentual, determinado pela sentença combatida, a título de honorários advocatícios e na possibilidade de sequestro de bem econômico municipal, pelo sistema Bacen-Jud. ... ()
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422 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Organização criminosa e tortura mediante sequestro. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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423 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, informando a quitação do precatório e perda de objeto. Segurança denegada.
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424 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Manifestação da impetrante informando a quitação do precatório e ausência de interesse no prosseguimento do feito. Segurança denegada.
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425 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, informando a quitação do precatório e perda de objeto. Segurança denegada.
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426 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Manifestação do Município de São Paulo, informando a quitação do precatório e perda de objeto. Segurança denegada.
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427 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação conexão venezuela. Sequestro de bens. Violação do CPP, art. 126 e CPP, art. 131, I. Suposta omissão análise de tese defensiva. Ausência de indicação do dispositivo de Lei pertinente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado nas razões do agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Inobservância do prazo previsto CPP, art. 131, I. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida acórdão atacado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de que parte do sequestro está calcada em fatos já arquivados, medida em que não foram objeto de denúncia. Manifesta improcedência. Impossibilidade de arquivamento implícito. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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428 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Mandado de segurança. Sequestro. Precatório judicial. Juros em continuação. Ausência de omissão.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.... ()
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429 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Extorsão mediante sequestro. Tortura. Dosimetria da pena. Individualização. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.
I - Caso em exame 1.Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, pretendendo a nulidade do processo pela revisão da dosimetria da pena, alegação de crime continuado e reconhecimento da confissão qualificada. O paciente foi condenado por extorsão mediante sequestro, tortura e ocultação de cadáver, com penas fixadas no máximo legal. A impetração também solicitava a reanálise do regime inicial de cumprimento da pena e revisão de eventual flagrante ilegalidade.... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Lavagem de capitais. Dano material e sequestro de bens e valores determinado com base no CPP e Decreto-lei 3.240/1941. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A tese defensiva de improcedência dos danos materiais e a insurgência contra o sequestro e perdimento dos bens, na forma como posta no recurso, demanda o reexame de todo material fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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431 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios. Reconhecimento da legitimidade do cessionário do crédito para postular o reconhecimento. Providência a ser aferida, caso a caso, pelo presidente do tribunal, conforme as regras vigentes à época. Súmula 83/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental não provido.
«1. No caso, o Tribunal de Justiça, reconhecendo a legitimidade do cessionário do crédito do precatório, concedeu a segurança «tão somente para determinar o prosseguimento dos autos de sequestro, salvaguardada, sempre e, a toda evidência, qualquer determinação em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal (fl. 163). O Estado de São Paulo insiste na necessidade de pronunciamento sobre os artigos 290 do Código Civil e 3º e 6º do CPC/1973, razão pela qual defende a violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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432 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime militar. Duas vezes. Crime de extorsão mediante sequestro. Autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Motivação e fundamentos adequados. Correção de erro material.
«1. Afirmou o Tribunal de origem que os policiais foram reconhecidos como os autores da extorsão mediante sequestro. Depreende-se, dessa forma, que o recorrente pretende, em verdade, rediscutir temas que foram esgotados pela instância ordinária. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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433 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Sequestro e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base. Motivos e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Writ impetrado como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro, sequestro e cárcere privado. Desclassificação do delito estupro para a conduta descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais e afastamento da qualificadora do, V, do § 1º do CP, art. 148. Fim libidinoso evidenciado. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Agravo provido.
1 - Sendo indicados como atos certos a tentativa de forçar beijar a vítima e o ato de passar as mãos pelo seu corpo, praticados em contexto de sequestro e cárcere privado, estas condutas configuram ato lascivo, tipificado como estupro, além da forma qualificada do crime de sequestro e cárcere privado. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Medida constritiva. Sequestro de bens. Fundamento concreto. Elementos fáticos. Reexame. Súmula 7/STJ. Excesso de prazo da medida sem oferecimento da denúncia. Desnecessidade da medida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«1. O Colegiado estadual concluiu que a contabilização irregular que resultou em ganhos na escala de mais de dois milhões ao patrimônio líquido do Banco Panamericano S/A quando o agravante era Diretor Superintendente da instituição financeira, configura indícios veementes de envolvimento nos crimes contra o sistema financeiro e de que seus bens, ou parte deles, possam ser provenientes de origem ilícita. ... ()
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436 - STJ. Negativa de restituição de bens apreendidos durante a fase extrajudicial. Ausência de sequestro ou de declaração de perdimento. Falta de interesse para o processo. Necessidade de restituição à parte.
«1. Na hipótese em testilha, os bens que se encontram acautelados foram objeto de busca e apreensão na fase extrajudicial, não tendo sido decretado seu sequestro ou arresto, não autorizando a incidência da regra do CPP, art. 140. ... ()
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437 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEQUESTRO RELÂMPAGO.
Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Transferências via pix realizadas por sequestradores em curto intervalo de tempo. Realização de movimentações financeiras atípicas que destoam do padrão de consumo da parte autora. Responsabilidade objetiva da parte ré. Falha na prestação de serviço evidenciada. Risco da atividade desenvolvida. Fortuito interno. Instituição financeira responsável pela segurança das operações realizadas. Restituição pelos danos materiais suportados. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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438 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de peculato-desvio e falsidade ideológica. Configuração da autoria e materialidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/1941. Medida que recai em qualquer bem. Mesmo aqueles de origem lícita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A incidência da Súmula 7/STJ está fulcrada na apontada suficiência de elementos probatórios a sustentar a condenação do agravante nos crimes de peculato-desvio e falsidade ideológica. ... ()
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440 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de organização criminosa. Operação «raio x". Recursos públicos da área da saúde. Investigação de esquema criminoso. Sequestro de bens. CPP, art. 126. Indícios veementes da origem ilícita dos bens. Única exigência contida no dispositivo legal. Prova indiciária. Corroboração da origem ilícita dos valores apreendidos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O CPP, art. 126 autoriza o sequestro apenas diante da existência de indícios veementes da origem ilícita dos bens. A medida constritiva independe da capitulação jurídica das imputações trazidas na denúncia ofertada, exigência essa que não encontra amparo legal. Precedentes. ... ()
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441 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro de verba pública. Levantamento. Objeto do mandamus. Perda superveniente.
«1 - Resguardas as vias ordinárias, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou essa constrição. Precedentes do STJ. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Sequestro cautelar de bens. Requisitos demonstrados pelo tj. Alteração da conclusão que demanda análise fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça manteve a medida cautelar de sequestro dos bens, determinada em processo investigatório acerca da prática dos crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato, envolvendo o genro e a filha da ora agravante, tendo em vista a existência de indícios robustos de que os referidos bens tenham sido adquiridos com recursos provenientes da prática criminosa, o que indicaria a ilicitude da sua procedência. ... ()
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443 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Réu condenado por extorsão mediante sequestro e roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de fatos e provas. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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444 - STJ. Reclamação constitucional. Usurpação de competência. Cooperação jurídica internacional. Pedido de sequestro decorrente de sentença penal condenatória proferida no exterior. Necessidade de delibação pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «i». Decreto-lei 4.657/1942, art. 15
1. Tratando-se de ato judicial que deve ser cumprido no Brasil (sequestro de bens para garantia da execução dos efeitos civis de sentença penal condenatória proferida pela Justiça paraguaia), a sua execução, por Juiz Federal, supõe a prévia concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, I, «i», combinado com o Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB). ... ()
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445 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Extorsão mediante sequestro. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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446 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e tráfico de entorpecentes. Pedido para recorrer em liberdade. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada.
1 - A privação da liberdade, até mesmo após a prolação de sentença condenatória, deve estar revestida de elementos que demonstrem, concretamente, a necessidade da medida, em atenção aos princípios da cautelaridade e da presunção de inocência. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro (qualificada). Violação dos arts. 29, 148 e 345, todos do CP. Pretensão de absolvição ou desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões ou de sequestro e cárcere privado. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - No que se refere aos pleitos formulados pelos agravantes, o Tribunal de origem dispôs que, durante a instrução criminal ficou devidamente provado que Sávio e Flávio tiveram suas liberdades cerceadas pelos ora acusados, sem que houvesse qualquer determinação legal, cabendo demonstrar em qual crime se adequa a conduta de cada um deles. [...] Dos autos resta patente que se encontra devidamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva em relação aos apelantes. [...] Verificou-se que as vítimas venderam uma máquina que seria objeto de furto ao acusado Jaudeni Coutinho, o qual, após descobrir que o bem se tratava de um ilícito, cuidou de buscar reaver o dinheiro pago e os prejuízos que lhe foram gerados. Para tanto, os apelantes foram atrás das vítimas, vindo a sequestra-las com o objetivo de obter assim vantagem para outrem, inclusive solicitando que a família da vítima efetuasse o pagamento em dinheiro do valor estipulado, chegando a exceder tempo superior a 24 (vinte e quatro) horas. [...] Não há, por conseguinte, eventual dúvida sobre a participação dos apelantes no crime de extorsão mediante sequestro qualificada, de acordo com o narrado. [...] Em sendo assim, não prosperam os pedidos absolutórios, razão pela qual mantenho as condenações impostas aos apelantes. [...] Acerca do pedido de desclassificação formulado, não assiste razão às defesas, posto que o conjunto probatório permite a manutenção da imputada delitiva imposta, sendo descabida a pretensão de desclassificação. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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449 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Quebra do sigilo de usuários. Google. Localização compatível com a do crime. Cruzamento positivo do local de sequestro e de descarte do corpo da vítima. Ausência de individualização da medida. Ilegalidade e violação dos princípios e garantias constitucionais. Não verificação. Fundamento idôneo. Proporcionalidade. Recurso em mandado de segurança improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial da Terceira Seção desta Corte, a «quebra de dados informáticos estáticos, relativos a arquivos digitais de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet e eventuais dados pessoais a eles vinculados, é absolutamente distinta daquela que ocorre com as interceptações das comunicações, as quais dão acesso ao fluxo de comunicações de dados, isto é, ao conhecimento do conteúdo da comunicação travada com o seu destinatário RMS 60.698/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/09/2020). ... ()
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450 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE, ANTE O TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009, EXTINGUIU PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DOS IMPETRANTES - SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM PARTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO APENAS DA DÉCIMA QUINTA PARCELA DO REFERIDO PRECATÓRIO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O QUAL FICOU SOBRESTADO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO STF NO TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL - DETERMINAÇÃO, PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA REAPRECIAÇÃO E EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NAQUELE TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL - ADVENTO, CONTUDO, DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PRECATÓRIO DOS IMPETRANTES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO INTERESSE DE AGIR DOS IMPETRANTES, POIS NÃO MAIS SUBSISTE RAZÃO DE DIREITO PARA O SEQUESTRO DE RENDAS DO ENTE ESTATAL, QUE NÃO É MAIS DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGADA A SEGURANÇA
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