(DOC. VP 138.5643.7002.1600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Recurso especial não provido.»

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