Jurisprudência sobre
sequestro

51 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Peculiar gravidade dos supostos delitos. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a segunda instância situou que a prisão preventiva do ora recorrente foi decretada com a finalidade de impedir a continuidade de crimes excepcionalmente graves, envolvendo não só o tráfico de drogas ilícitas, mas também uma forma insidiosa de organização criminosa, em função da qual se orquestrou mais de uma centena de agressões a bens públicos e particulares, em resposta a medidas disciplinares implementadas pela administração penitenciária, havendo ainda registro da atribuição aos membros de «missões delinquentes, como assassinatos de agentes públicos, sequestros e resgate de presos. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Prisão domiciliar. Requisitos. Não comprovação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Recomendação.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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53 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo r egimental não provido.

1 - N os termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Ademais, quando da prolação da sentença, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e execução penal. Crimes de denunciação caluniosa, extorsão mediante sequestro, associação criminosa e tortura. Pleito de desclassificação da conduta para abuso de autoridade. Necessário o reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante formulou pedido de aplicação da Lei 13.869/2019, art. 30 (lei posterior mais benéfica), que veicula preceito secundário mais brando do que o previsto no CP, art. 339, o que foi indeferido pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CPP, art. 252. Extorsão mediante sequestro. Suposta suspeição e impedimento de magistrada. Não cabimento. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência. Sigilo de justiça. Supressão de instância.

1 - A s causas de impedimento do Juiz estão previstas taxativamente no CPP, art. 252, e, no caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao Magistrado pelos impetrantes enquadram-se na s hipóteses de impedimento estabelecidas em lei. ... (Continua)

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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação andrônima. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, obstando-se o conhecimento deste recurso. ... (Continua)

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58 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. STJ. Julgamento pela turma que sana eventual vício. Violação ao Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao princípio da colegialidade, tem-se que a Súmula 568/STJ foi bem invocada, tanto que, no mérito, a decisão agravada deve ser mantida, consoante precedentes nela já citados que embasaram a solução jurídica dada. De todo modo, o agravo regimental leva o feito para julgamento pela Turma, afastando-se eventual vício. ... (Continua)

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59 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Bariri - Pedido de reforma da decisão que determinou sequestro de verba pública para pagamento de precatório - Legislação municipal que prevê o percentual da receita da Prefeitura de Bariri destinada ao pagamento de precatórios- Pagamento que deve observar a ordem cronológica, conforme estabelecido no CF/88, art. 100 - Recurso provido.

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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE REDIRECIONAMENTO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO OU BLOQUEIO EM CONTAS DA FAZENDA ESTADUAL AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

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