Jurisprudência sobre
sequestro
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51 - TJSP. Recurso inominado. Medicamento Enoxaparina indispensável para a autora para evitar abortos de repetição. Sentença de procedência determinando o fornecimento do medicamento pela Fazenda Pública do Município de Itanhaém. Sequestro de verbas públicas. Possibilidade. Direito à saúde que deve se sobrepor à vedação de sequestro de verbas públicas. Precedentes do STJ e STF. Preenchimento dos Ementa: Recurso inominado. Medicamento Enoxaparina indispensável para a autora para evitar abortos de repetição. Sentença de procedência determinando o fornecimento do medicamento pela Fazenda Pública do Município de Itanhaém. Sequestro de verbas públicas. Possibilidade. Direito à saúde que deve se sobrepor à vedação de sequestro de verbas públicas. Precedentes do STJ e STF. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento. Dever do Município de fornecer o fármaco indicado. Recurso improvido.
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52 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Prova. Escuta telefônica. Autorização judicial. Lei 9.296/96.
«Não contamina de nulidade o processo penal instaurado com base em prova obtida por meio de interceptação de linha telefônica, realizada com autorização judicial deferida após a edição da Lei 9.296/96, que regulamentou o inc. XII, do CF/88, art. 5º. ... ()
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53 - TST. RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/RPV - MANDADO DE SEQUESTRO - ORDEM CRONOLÓGICA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ESTABELECE ORDEM CRONOLÓGICA PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E LIMITE DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA SEQUESTRO DE VALORES DO FPM DO MUNICÍPIO - CLT, art. 896, § 2º. 1.
Trata-se de decisão regional que fixou critérios próprios para pagamento das Requisições de Pequeno Valor, mediante observância de ordem cronológica, por antiguidade das execuções, bem como estabelecimento do limite de 10 (dez) salários mínimos para sequestro de valores do FPM do Município de Araçagi/PB. 2. O procedimento referido destoa do comando da CF/88, art. 100, § 3º, o que não pode ser admitido, pois transforma o rito especial de pagamento de Requisição de Pequeno Valor em procedimento comum de satisfação de precatórios. 3. A Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais, no âmbito do Poder Judiciário, em seu art. 49, § 2º, é firme no sentido de determinar o sequestro de numerário suficiente para pagamento de obrigações de pequeno valor, quando descumprido o rito especial da CF/88, art. 100, § 3º, não se cogitando de adoção de rito ordinário assemelhado ao pagamento de precatórios, mediante observância de ordem cronológica e limitação de percentual para sequestro do FPM de entidade pública. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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54 - STJ. Processual penal. Inquérito. Busca e apreensão. Sequestro. Medidas dotadas de natureza jurídica diversa. CPP, art. 118.
I - Hipótese em exame... ()
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55 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Verba pública. Sequestro. Dívida de natureza alimentar. Prevalência.
1 - O entendimento majoritário desta Corte, amparado na Súmula 144/STJ e Súmula 655/STF e na CF/88, art. 100, firmou-se no sentido de conferir prioridade absoluta aos créditos alimentares para o pagamento dos precatórios, regra que, caso não obedecida, autoriza o sequestro da verba pública. ... ()
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56 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO LANÇADA.
-Havendo indícios que o bem sequestrado foi adquirido com o proveito da infração penal, deve se manter constrito, porquanto ainda de interesse ao processo.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro de verbas públicas. Levantamento do valor constrito. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental do der/SP desprovido, em conformidade com o parecer do mpf.
1 - A análise dos autos revela que a finalidade do writ era a anulação da ordem de sequestro, com o consequente retorno do valor sequestrado aos Cofres Públicos. ... ()
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58 - TJSP. HABEAS CORPUS - CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE E ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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59 - STJ. Medida cautelar. Medidas assecuratórias. Sequestro de bens. Perdimento dos bens. Defesa prévia. Trânsito em julgado. Imprescindibilidade. Sequestro de outro bem. Efetividade de medida anterior. Inovação. Inexistência. Manifestação prévia da defesa. Impossibilidade. Contraditório postergado. Recurso a que se nega provimento. CPP, art. 126 e CPP, art. 127.
«5. O Juízo de origem somente mencionou a necessidade do trânsito em julgado quanto à perda da titularidade do direito dos bens discriminados, em caso de condenação do acusado, e não no tocante ao sequestro, visto que o próprio cerne da medida assecuratória consiste na sua natureza cautelar, de forma a possibilitar eventual ressarcimento patrimonial, não ofendendo ao direito de propriedade, mas também sem descurar da sua finalidade mor de promover e garantir uma futura pretensão reparatória. ... ()
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60 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pedido de desclassificação da condenação para o tipo delitivo de roubo na forma tentada. Instâncias ordinárias concluíram que o condenado seria um dos mentores da ação. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.há prova nos autos no sentido do que o agravante seria um dos mentores do delito de extorsão mediante sequestro (extorsão de jogador de futebol mediante o sequestro de sua mãe). Concluir de modo diverso demandaria amplo reexame fático probatório, a que a via estreita do writ não se presta.agravo regimental desprovido.
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61 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares. Proibição de contato e sequestro de bens. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ASTREINTES - SEQUESTRO DE VERBAS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação de astreintes em razão de sequestro de verbas para garantir o fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de Alzheimer. Admissível em situação como a dos autos a cumulação de astreintes com o sequestro de verbas, considerando a natureza coercitiva das medidas e a inércia da Fazenda Pública no cumprimento da obrigação de fazer. Astreintes mantidas no valor unitário originalmente fixado, conquanto reduzido neste caso seu valor acumulado para parâmetro suficiente a compelir os recorridos ao cumprimento da obrigação, sem majoração, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da decisão agravada. Recurso parcialmente provido... ()
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63 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Pretensão creditícia. CPC/1973, art. 822, I.
1. Tratando-se de pretensão creditícia, aceitando o credor o recebimento de valores para pagamento, como indenização, do algodão prometido, nas circunstâncias do caso concreto, não estão presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 822, I para autorizar a concessão do seqüestro. 2. Recurso especial não conhecido.... ()
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64 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Requisitos. Decreto-lei 3.240/41, art. 3º. CPP, art. 125.
«O Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição.... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Levantamento de sequestro. Terceiro de boa-fé. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante pretende o levantamento do sequestro de ativos financeiros mantidos em contas bancárias de sua titularidade, decretado com fundamento no CP, art. 132 e na Lei 9.613/1998, art. 4º, dada a existência de indícios acerca da proveniência ilícita dos valores. ... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO (BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA) DE VALORES DE CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - ACERTO DA DECISÃO - Fase de cumprimento definitivo de sentença - Possibilidade do bloqueio e sequestro de verba pública em tema ligado à saúde (STJ. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO (BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA) DE VALORES DE CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - ACERTO DA DECISÃO - Fase de cumprimento definitivo de sentença - Possibilidade do bloqueio e sequestro de verba pública em tema ligado à saúde (STJ. Recurso Especial Repetitivo . 1069810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013, informativo de jurisprudência . 532) - Ordem de constrição do erário proferida diante do comportamento recalcitrante externado pela executada - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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67 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Extinção de sequestro em virtude do advento da Emenda Constitucional 62/09. Procedimento iniciado em virtude de preterição do pagamento do crédito dos impetrantes. Não incidência das regras da nova moratória. Precedente do Supremo Tribunal Federal em caso assemelhado. Segurança concedida para que prossiga o procedimento de sequestro.
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68 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU SEQUESTRO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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70 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - AUTOR IDOSO - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SE SOBREPOR À VEDAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - PRECEDENTES DO STJ E STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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71 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Disputa sobre posse ou propriedade na ação principal. Inexistência. Descabimento da medida para garantia de obrigação de crédito. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 822, I.
«3. O acolhimento de pedido cautelar de sequestro de bens pressupõe a existência de disputa, na ação principal, acerca de sua posse ou propriedade. Inteligência do CPC/1973, art. 822, I. 5. O fato de a demanda principal visar à satisfação de obrigação de crédito impede o deferimento da medida de sequestro, pois não há disputa específica sobre os bens que constituem seu objeto.... ()
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72 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Extorsão mediante sequestro. Exasperação da pena-base. Justificativas idôneas. Writ não conhecido.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando há falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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73 - STJ. Conflito positivo de competência. Pluralidade de constrições patrimoniais (sequestro penal e penhora trabalhista). Possibilidade. Circunstância que não enseja conflito. Antecipação, por um dos juízes, da prática de ato expropriatório. Dissenso verificado. Possível usurpação de competência. Bem objeto de sequestro no juízo penal. Determinada adjudicação na justiça trabalhista, após penhora. Primazia da medida constritiva penal (sequestro) em detrimento da penhora em reclamação trabalhista. Interesse público evidenciado (aquisição com proventos da infração) e inteligência do CPP, art. 133 (expropriação na seara penal). Declaração de competência do juízo penal para prática de atos expropriatórios referentes aos bens sequestrados. Cassada a decisão que determinou a adjudicação, sem prejuízo da manutenção da penhora decretada.
1 - É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar de conflito positivo apenas nas hipótese em que verificada a antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato expropriatório. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória (fundada no CPC/1973, art. 485, V). Acórdão rescindendo que autorizou o sequestro de verbas. Comprovação da quitação do precatório. Manifesta ausência de interesse na rescisão do julgado.
«1. Considerando que o acórdão rescindendo determinou o sequestro de verbas e a documentação juntada aos autos comprova que inexiste saldo credor em favor da ré - em razão da quitação do precatório cujo sequetro foi autorizado - , não há falar em interesse no prosseguimento da presente ação rescisória. Consequentemente, não é possível mais a realização de novo sequestro/bloqueio de verbas públicas, com base no que foi decidido no acórdão rescindendo. Cumpre registrar, desde logo, que eventual débito apurado em face da ré (por ter recebido a maior o valor do precatório) deve ser cobrado/executado na via própria, e não nos autos da presente ação rescisória. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Pretensão de desclassificação para homicídio tentado. Impropriedade da via eleita. Elementos dos autos que apontam, com clareza, a prática de delito contra o patrimônio.
1 - O delito previsto no CP, art. 159 é crime complexo, que ofende ao mesmo tempo o patrimônio e a liberdade da vítima. Em sua forma qualificada - com resultado morte - fere ainda um terceiro bem jurídico, a vida, razão porque é punido de forma mais rigorosa.... ()
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76 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Sequestro de veículo. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. CPP, art. 131. III. Sequestro. Levantamento. Impossibilidade, in casu. Recurso não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 131, III que o sequestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. ... ()
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78 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Requisitos. Inobservância.
«A medida de sequestro prevista no Decreto-lei 3.240/41 exige, para que seja deferida, a existência de indícios veementes da responsabilidade e a indicação dos bens a serem sequestrados, conforme previsto no art. 3º do citado diploma. Não especificado o objeto da medida, como in casu, é vedado o seu deferimento. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Suposta prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Prejuízo à Fazenda Pública. Sequestro de todos os bens do recorrente. Possibilidade mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Ausência de decisão teratológica ou ilegal. Recurso cabível para impugnar decisão que determina o sequestro de bens. Apelação. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão judicial que determina o sequestro de bens do recorrente deve ser atacada por meio de recurso de apelação. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Habeas corpus liberatório. Extorsão mediante sequestro em concurso de pessoas. Prisão em flagrante delito em 12.06.09. Indeferimento da liberdade provisória suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Real periculosidade dos pacientes (vítima do sequestro subtraída de sua própria casa). Alegação de excesso de prazo superada. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, BLOQUEIO DE VALORES E ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS.
Apelantes que, em concurso com outros indivíduos, em divisão de tarefas, estruturaram sistema de lavagem de dinheiro espúrio, obtido através de suas atividades criminosas, notadamente na exploração de jogos de azar, utilizando-se de empresas de «fachada e interpostas pessoas (Processo 0008569-79.2023.8.19.0001). Medida cautelar assecuratória de sequestro de bens móveis e imóveis e confisco alargado em apenso (Processo 0008631-22.2023.8.19.0001). PARCIAL RAZÃO À DEFESA DE ROGÉRIO. SEM RAZÃO A DEFESA DE GUSTAVO. Do Juízo de Admissibilidade. Petições de interposição de apelação que delimitam a insurgência à decisão de sequestro de bens apreendidos e confisco alargado. Razões de apelação ofertadas com teses relativas à aludida decisão e à alienação antecipada de bens. Conhecimento parcial dos recursos. No mérito. Decisão que determina medida cautelar constritiva devidamente fundamentada. Art. 93, IX, CF. Indícios veementes de materialidade. Contemporaneidade e necessidade. Requerimento formulado por ocasião do oferecimento da denúncia. Art. 91-A, §3º, do CP. Cabível a limitação do sequestro ao valor apurado de patrimônio a descoberto (R$19.018.678,54). PARCIAL CONHECIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO POR GUSTAVO DE ANRADE E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA.... ()
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82 - STJ. Habeas corpus. Delitos de sequestro e latrocínio. Pretensão de reconhecimento de atipicidade em relação ao delito de sequestro. Análise aprofundada de matéria fático probatória. Competência relativa. Ratione loci. Concurso material. Crime plurilocal de sequestro. Crimes conexos. Competência determinada pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP art. 83. Precedente do STF. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado, em consonância com o parecer do MPf.
1 - A alegada atipicidade somente poderia ser aferida com o revolvimento minucioso de matéria fático probatória, providência esta incabível em sede de Habeas Corpus, de cognição estreita; sobretudo, se o Juízo de primeiro grau, analisando de forma minuciosa os autos, entendeu que o fato é típico e proferiu sentença condenatória.... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE, PARTE DEVEDORRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela UNESP contra decisão que determinou o sequestro de numerário para pagamento de requisitório de pequeno valor. A agravante alegou falta de intimação para manifestação e problemas na constituição do título. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de sequestro de numerário para pagamento de requisitório de pequeno valor foi correta. III. Razões de Decidir: A parte agravante não se manifestou sobre os cálculos apresentados, acarretando preclusão do direito de manifestação. Houve o devido recebimento do ofício do requisitório pela Assessoria de Cálculos Judiciais da UNESP. Na presença de erros de cálculos e informação da RPV, caberia a agravante se utilizar dos meios processuais adequados para a devida correção, e não deixar transcorrer o prazo para pagamento do requisitório. O sequestro de verbas públicas não configura decisão surpresa, pois está previsto na legislação processual. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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84 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Procedimento de pedido de sequestro de rendas públicas. Extinção pelo Presidente do Tribunal em razão do advento da Emenda Constitucional 62/2009. Inadmissibilidade de sua aplicação retroativa. Precatório já expedido. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Precedentes do Órgão Especial. Determinação do prosseguimento do pedido de sequestro de rendas em seus trâmites normais. Segurança concedida.
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85 - TJMG. SEQUESTRO/INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - PLEITO DE RETIRADA DA CONSTRIÇÃO - BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 01.
Se a manutenção do sequestro de bem imóvel ainda é necessário ao esclarecimento de fato, em tese, típico, inviável a retirada da constrição. 02. A indisponibilidade de bem imóvel, sobre o qual recai suspeita de ser fruto da prática de crimes, deve se manter constrito, porquanto ainda de interesse ao processo... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Juízo de retratação. Precatório. Ordem de sequestro. Possibilidade eventual, que deve ser verificada no âmbito do tribunal de origem.
1 - No julgamento originário, em sede de embargos de declaração, esclareceu-se que: «A despeito do que constou do acórdão proferido pelo Tribunal de origem e pelo acórdão ora embargado, verifica-se que inexiste direito líquido e certo ao sequestro pleiteado. Isso porque o parcelamento previsto no ADCT/88, art. 78 excluía expressamente os precatórios de natureza alimentar», de modo que, «na hipótese, considerando que o mandamus foi impetrado em 2008, eventual pedido de sequestro só seria possível com fundamento na CF/88, art. 100, § 2º (regime anterior à vigência da Emenda Constitucional 62/2009) , que autorizava o sequestro apenas para o caso de preterição do pagamento do precatório». ... ()
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87 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.
«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. ... ()
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88 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.
«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. ... ()
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89 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.
«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. ... ()
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90 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.
«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. ... ()
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91 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.
«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. ... ()
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92 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.
«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. ... ()
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93 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.
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94 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.
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95 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.
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96 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.
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97 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.
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98 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.
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99 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.
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100 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.
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