(DOC. VP 210.7050.3271.0913)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro de verbas públicas. Levantamento do valor constrito. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental do der/SP desprovido, em conformidade com o parecer do mpf.

1 - A análise dos autos revela que a finalidade do writ era a anulação da ordem de sequestro, com o consequente retorno do valor sequestrado aos Cofres Públicos. 2 - Como ressaltado no acórdão recorrido, e posteriormente no parecer do douto Ministério Público Federal, a ordem de sequestro já foi cumprida, com o levantamento pela credora, ora recorrida, do valor constrito, exaurindo, portanto, a finalidade do presente Mandado de Segurança; o que não impede que o Estado de São Paulo

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