(DOC. VP 220.4251.0428.7493)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. CPP, art. 131. III. Sequestro. Levantamento. Impossibilidade, in casu. Recurso não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 131, III que o sequestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. 2 - O caso concreto, contudo, revela particularidade em que o poder de cautela do juízo possibilita o indeferimento do pedido de levantamento do sequestro. É que na hipótese, os dois herdeiros do falecido são corréus em ação penal onde se discute a legalidade do patrimônio que se pretende ver liberado. 3 - Agravo regimental i

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