(DOC. VP 210.5050.7412.6297)

STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Verba pública. Sequestro. Dívida de natureza alimentar. Prevalência.

1 - O entendimento majoritário desta Corte, amparado na Súmula 144/STJ e Súmula 655/STF e na CF/88, art. 100, firmou-se no sentido de conferir prioridade absoluta aos créditos alimentares para o pagamento dos precatórios, regra que, caso não obedecida, autoriza o sequestro da verba pública. 2 - Fixação pelo STF de tese jurídica quanto ao Tema 521/STF da sistemática da repercussão geral: «É legítima a expedição de ordem de sequestro de verbas públicas, por conta da ordem crono

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote